Execução de Título Extrajudicial 0004810-78.2024.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004810-78.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/12/2024, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VOG VILLE CARUARU BOULEVARD SUL ESPÓLIO - REQUERIDO: GLAUCO WANDERLEY DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0004810-78.2024.8.17.8230 ESPÓLIO - Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos Termo de Acordo, conforme documento de ID nº 189884909. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Acordo celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/12/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/12/2024, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/12/2024, 09:22

Homologada a Transação

04/12/2024, 12:50

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 18:25

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

02/12/2024, 12:18

Conclusos para decisão

01/11/2024, 13:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

01/11/2024, 13:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.

01/11/2024, 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.

28/10/2024, 16:14

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 16:14

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2024, 12:50

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2024, 12:18

—

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.

Distribuído por sorteio