Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004285-40.2022.8.17.2710 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004285-40.2022.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDINALVA MARIA DA SILVA MOURA EXECUTADO: MUNICIPIO DE IGARASSU Ação: Cumprimento de Sentença SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Nesse sentido, conforme alhures mencionado, o executado, conquanto tenha sido citado/intimado, em nada se insurgiu, seja quanto ao título, quanto à planilha de crédito acostada pela exequente e quanto ao detalhamento dos valores pelo setor de cálculo. Destarte, ante a inexistência de qualquer questionamento dos cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, os HOMOLOGO nesta ocasião. No que tange ao requerimento do exequente para destaque dos honorário contratuais, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0004285-40.2022.8.17.2710 Vistos etc. EDINALVA MARIA DA SILVA MOURA, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com o presente Cumprimento de Sentença, objetivando o recebimento de Quantia Certa, em desfavor do MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE, igualmente qualificado, intentando, em síntese, a percepção dos numerários oriundos da sentença de ID n. 127113197, com trânsito em julgado (ID 133238555). Instruiu a exordial com os elementos de ID 142017232. Devidamente intimado/citado – ID nº 0144776828, o executado deixou transcorrer o prazo in albis. Remetido os autos à contadoria, com cálculos no ID nº 156679958. Intimados para falar sobre os cálculos, o executado nada impugnou (ID nº 162348501) e a parte exequente apenas requereu o destaque dos honorários contratuais (ID nº 163438800). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo em tela prescinde de dilação probatória, razão pela qual decido pelo julgamento no estado como se encontra. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a exequente submeteu ao crivo deste Juízo o presente pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face do Município de Igarassu/PE, visando, em resumo, perceber as quantias provenientes da sentença que transitou em julgado. Devidamente intimado/citado para se contrapor ao intento da exequente, o demandado não ofereceu impugnação. Requereu apenas que não houvesse a condenação em honorários advocatícios nessa fase do processo, já que não apresentou impugnação. Já o exequente requereu a expedição do competente requisitório, com o destaque dos honorários contratuais, juntando aos autos contrato dos serviços advocatícios – ID nº 163438803. Estabelecidas estas premissas, tem-se que o pleito em tela se funda em cumprimento de sentença (título executivo judicial) impositiva à Fazenda Pública do dever de pagar quantia certa, o qual se encontra expressamente previsto nos arts. 534 e seguintes da legislação adjetiva civil, cujos teores assim se retratam: “DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da defiro o pedido, diante da procuração ID 163438803. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO feito na Exordial, determinando que, após o trânsito em julgado da presente decisão, seja providenciada, nos termos do art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, a requisição do pagamento através de RPV ou Precatório, conforme seja o caso, em favor de EDINALVA MARIA DA SILVA MOURA, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, no valor de R$ 37.055,27 – trinta e sete mil, cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos (R$ 46.319,08 decorrente da condenação – R$ 9.263,81 dos honorários contratuais -20%- ID 163438803), e em favor de seu advogado no valor de R$ 16.211,67 – dezesseis mil, duzentos e onde reais e sessenta e sete centavos (honorários de sucumbência R$ 6.947,86 + honorários contratuais R$ 9.263,81), bem como os valores das custas e taxas processuais, tudo nos termos do demonstrativo de ID nº 156679959. Quando da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (conforme seja o caso) devem ser observadas as orientações contidas na Resolução 392/2016 de 22/12/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Condeno o Município executado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, referentes à fase de cumprimento de sentença, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Quanto aos honorários, observo que o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de determinar a remessa necessária em razão do valor, com fulcro no disposto no artigo 496, I c/c § 3º, Inciso III, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as anotações necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se. Igarassu-PE, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARASSU em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BATISTA DE SANTANA em 21/01/2026 23:59.

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