Ação Penal - Procedimento Sumário 0000040-73.2019.8.17.1260 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000040-73.2019.8.17.1260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000040-73.2019.8.17.1260 AUTORIDADE POLICIAL: SANTA MARIA DA BOA VISTA (CENTRO) - DEPOL DA 210ª CIRCUNSCRIÇÃO- DP 210ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA DENUNCIADO(A): LINCOLN SÁ ARAÚJO, MARCOS ROBERTO DE SA ARAUJO, KENNET ANDERSON PEREIRA FEITOSA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. MARCOS ROBERTO DE SÁ ARAUJO, KENNET ANDERSON PEREIRA FEITOSA e LINCOLN SÁ ARAUJO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, foram denunciados como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35 da lei 11.343/06 e arts. 12 e 16, parágrafo único, IV da lei 10.826/03. Oferecida a denúncia no ID. 153255365. Segundo consta, no dia 31 de janeiro de 2019, os denunciados foram presos por policiais militares em flagrante delito, por se associarem pra traficar substância entorpecente e por terem em depósito vários invólucros plásticos, contendo porções de Cannabis Sativa, conhecida como maconha, pesando aproximadamente 1,261 kg, uma balança de precisão. Consta ainda que na mesma ocasião foram encontradas 3 armas longas, e duas munições. Recebida a Denúncia no ID. 153256492. Audiência de Instrução e Julgamento conforme ID. 153256495. Alegações finais ministeriais no ID. 153256508. Alegações finais da defesa do acusado Kennet no ID. 153256519. Alegações finais da Defensoria Pública no ID. 153256515. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se alinhado ao entendimento de que é ilegal a produção de provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem o devido consentimento dos moradores, fora das hipóteses autorizadas por lei ou sem a existência de mandado judicial de busca ou prisão relacionado ao caso concreto. No que diz respeito à notícia anônima como causa exclusiva para a invasão de domicílio, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento vinculante: Tema 280 da Repercussão Geral do STF A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DERIVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias objetivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. 2. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos que indiquem a ocorrência atual ou iminente de crime, não autoriza ingresso de policiais no domicílio. Nesse sentido, foi registrado no voto relator do Tema n. 280 da Repercussão Geral do STF: ".. provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de "informantes policiais" (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa causa" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). 3. O simples fato de alguém sair correndo para o interior da residência ao avistar policiais não constitui, por si só, fundadas razões a autorizar o ingresso dos agentes estatais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador. 4. Segundo o entendimento do STJ, não é verossímil a versão policial, ao narrar que o réu, após ser abordado por agentes estatais em via pública, haveria confessado ter drogas no interior de sua casa, levado os policiais voluntariamente até lá e franqueado a entrada em seu domicílio. 5. No caso em análise, policiais militares receberam denúncias anônimas sobre a prática de tráfico de drogas por uma pessoa vestindo uma camiseta escura e bermuda preta em um imóvel. Os agentes estatais foram ao endereço indicado e encontraram o ora agravado, que tentou fugir. Ao ser capturado, o réu haveria confessado informalmente que tinha drogas armazenadas em casa. Em razão disso, os policiais entraram no domicílio e fizeram buscas. De acordo com as premissas fáticas firmadas pelas instâncias de origem, os motivos para o ingresso na casa do réu foram: a) a existência de denúncias anônimas de tráfico de drogas; b) a fuga do acusado ao avistar os policiais e c) a suposta confissão informal do indivíduo. Com base nesse contexto e na jurisprudência do STJ, foi ilícito o ingresso na casa do ora agravado, uma vez que não havia fundadas razões acerca da prática de crime que pudessem autorizar a busca domiciliar. 6. Agravo regimental não provido. Já quanto aos precedentes do STJ em que houve o reconhecimento da licitude da invasão domiciliar, é sempre verificada a existência de elementos indicativo objetivo da traficância: GRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS. DILIGÊNCIAS QUE CONSTATARAM A VERACIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os artigos 932 do Código de Processo Civil c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. Precedentes. 2. Na hipótese, verifica-se que, após denúncia anônima acerca da existência de tráfico de drogas, os policiais realizaram diligências para a constatação da veracidade da denúncia e, com base em fundadas razões sobre a existência da prática do delito, inclusive sobre a existência de um "disque-drogas", ingressaram na residência do investigado, encontraram o entorpecente e realizaram o flagrante. 3. Desse modo, não se cogita da ausência de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, pois as diligências realizadas anteriormente davam conta de que o paciente era fornecedor de drogas e as mantinha no interior de sua residência. Precedentes desta STJ e do STF, 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 143.066/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022.) No caso concreto, entendo que a justa solução perpassa pela aplicação dos entendimentos acima mencionados, já que restou comprovado que a invasão domiciliar decorreu exclusivamente de denúncia anônima, bem como que não há verossimilhança na versão de que o dono do imóvel teria franqueado, de livre e espontânea vontade, o ingresso dos policiais em seu domicílio. Assim entendo porque nada indica, além da versão das testemunhas policiais, que houve consentimento, tampouco qualquer medida investigativa intermediária entre o recebimento da denúncia anônima e a invasão domiciliar. Estabelecida a ilicitude da prova que lastreou a investigação e a denúncia, incide sobre o caso o artigo 157 do CPP que versa da seguinte maneira: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Portanto, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, declaro INVÁLIDAS as provas diretamente obtidas mediante invasão domiciliar ilícita, bem como as que delas derivaram, para reconhecer a inexistência de justa causa para a presente ação penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para ABSOLVER os réus MARCOS ROBERTO DE SÁ ARAUJO, LINCOLN SÁ ARAÚJO e KENNET ANDERSON PEREIRA FEITOSA, com lastro no art. 386, VII, do CPP. Destrua a droga apreendida, por força do mandamento inserido no art. 72 da Lei n° 11.343/06. Determino o encaminhamento das armas e munições listadas no auto de apresentação de apreensão, ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, mediante termo de entrega. Neste ponto, destaco que a despeito do juízo absolutório, a evidente ilicitude dos bens implica a necessária impossibilidade de restituição. Restituam os itens apreendidas sobre os quais não há indícios de ilicitude, quais seja, os relógios e celulares descritos no auto ID 153255366 – pag. 8/9. Determino, que conforme o artigo 386, parágrafo único, II do CPP que existindo medidas cautelares determinadas por conta deste fato sejam revogadas de imediato. Sem custas. Intimem as partes. Com o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as providências e comunicações necessárias e, na sequência, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Santa Maria da Boa Vista/PE, data constante em assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LIBERO ALVES RODRIGUES FILHO em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(36)