Procedimento Comum Cível 0138171-60.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0138171-60.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190268790, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138171-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NAZIANA PEREIRA SILVA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência por NAZIANA PEREIRA SILVA, em desfavor da AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,., na qual alega a autora que tem 80 (oitenta) anos, é hipertensa, diabética, com histórico de troca valvar aórtica (substituição da válvula que controla o fluxo de sangue do coração para a aorta, essencial em casos de disfunção grave), foi, internada em UTI do Hospital Santa Joana no dia 22 de novembro de 2024, com quadro grave de insuficiência cardíaca descompensada e após exames, foi diagnosticada com estenose aórtica grave (CID10 – I35.0) –doença com alto grau de mortalidade. Justiça gratuita deferida. Informa que a equipe de médicos composta por médico cardiologista intervencionista, Dr. Arthur Procópio, CRM/PE: 17.554, cardiologista, Dr. Clodoval Junior, CRM/PE: 11.950, cirurgião cardiovascular, Dr. Fabio Granja, CRM/PE: 12.194, e, anestesiologista, Dra. Maria Ester Troncoso, CRM/PE: 11.812, solicitaram o procedimento de Implante Por Cateter De Prótese Valvar Aórtica (TAVI). Conforme laudo médico ID 190196896. Diante do grave estado de saúde e da urgência do paciente, ora parte Autora, o médico que lhe acompanha, Dr. Arthur Procópio, Cardiologista Intervencionista, CRM/PE: 17.554, solicitou administrativamente (Doc. 08) ao Réu autorização para realização dos seguintes procedimentos que contemplam o Implante Por Cateter De Prótese Valvar Aórtica (TAVI): (i) Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI); (ii) Valvoplastia Percutanea por via arterial ou venosa; (iii) Cateterismo Cardíaco; (iv) Implante de Marca-passo Provisório; (v) Profundoplastia; (vi) Implante de Cateter Venoso Central; (vii) Doppler Colorido Intraoperatório; (iix) Ecodopplercardiograma Transoperatório (1ª hora), (2ª hora) e (3ª hora); (ix) Angiografia por cateter seletivo de ramo primário., contudo a solicitação foi negada pela operadora demandada, sob a justificativa de o prestador não estar credenciado ao plano, no dia 04/12/2024, conforme negativa anexa; pelo que pugnou, liminarmente, pelo deferimento de tutela de urgência para que seguradora demandada autorize e custeie integralmente o procedimento requisitado pelo especialista. Com a inicial vieram os comprovantes de adimplemento do plano de saúde da autora bem como a guia do procedimento vindicado de lavra do médico especialista (ID 190196896). É o relatório do mais essencial. DECIDO. A petição inicial apresenta-se aparentemente em ordem, nos termos do artigo 319 do CPC, razão pela qual a admito. Nos termos da Súmula nº. 469 do STJ, reconheço a existência de relação consumerista e, ante a hipossuficiência da autora/consumidora, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei nº 8.078/90. Tomando em análise o pedido de tutela de urgência para compelir a empresa demandada a autorizar e arcar com o tratamento vindicado, vejo que se insere na justa necessidade de um provimento antecipatório, em virtude de ter sido solicitado por especialista, dando conta de ser imprescindível para a saúde da demandante, haja vista que a não realização do referido procedimento poderá acarretar sérios prejuízos a saúde da autora. Ademais, é notável que a probabilidade do direito das alegações coaduna-se com as provas até então colacionadas e o perigo de dano está configurado no risco à saúde do requerente, ante a falta ou mesmo demora na realização do procedimento médico indicado. Além disso, não há o risco de irreversibilidade desta decisão, porquanto a empresa demandada poderá eventualmente requerer da parte autora o que, por hipótese, não for devido e comprovado ao final da demanda. Nesta esteira de raciocínio, autorizo o pleito autoral de antecipação da tutela de urgência, consoante art. 300 do CPC, para compelir a empresa demandada a autorizar o procedimento por especialista credenciado, devidamente habilitado, no prazo de 48 (horas). Caso não possua especialista habilitado, deverá custear integralmente o procedimento conforme requisição do especialista cardiologista, de acordo com o laudo médico (ID 190196896). Intime-se a empresa demandada para integral cumprimento da presente decisão, sob pena de cominação de multa diária, bem como conversão da obrigação de fazer em pagar. Cite-se a empresa demandada para oferecer defesa, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intimações necessárias. Cumpra-se com Urgência. Recife, 05 de dezembro de 2024. Juiz (a) de Direito em Exercício " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de documentos diversos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/10/2025 23:59.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)