Execução de Título Extrajudicial 0136870-78.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0136870-78.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: R. R. F. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190291986, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Processo nº 0136870-78.2024.8.17.2001 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136870-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): D. D. D. C. L. Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, na qual alega a parte autora DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA que a parte ré R. R. F. D. S., inadimpliu contrato de financiamento de veículo, garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária. Aduz o autor que por intermédio da celebração do contrato de participação, por adesão, ao grupo de consórcio de bens móveis- Contrato: 1574711, que compreende o Grupo: 3082 e a Cota: 24, com prazo de duração de 80 (Oitenta) meses, sendo a cota do (a) ora requerido (a) contemplada em 23/02/2021. Informa que o demandado obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 56.109,05 (CINQUENTA E SEIS MIL CENTO E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS) e como garantia alienou, fiduciariamente, o seguinte bem abaixo descrito: MARCA/MODELO: CHEVROLET/PRISMA 1.4 ANO: 2016/2017 CHASSI: 9BGKS69V0HG120101 –PLACA: PCP 4I10 COR: BRANCA RENAVAM: 01099171951- Através de Cédula de Crédito Bancário, o réu transferiu ao Banco Autor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado NA EXORDIAL, tornando-se, assim, enquanto devedor, possuidor direto e depositário do bem. Informa que que o réu não cumpriu o avençado, pois está em débito com o Banco Autor desde a parcela vencida em 20/04/2023, e nesta condição foi constituído em mora, por meio de notificação extrajudicial feita via Aviso de Recebimento. Aduz que o débito importa no valor de R$ 15.375,81 (quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Requereu em sede liminar a busca e apreensão do veículo. É o relatório passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, uma vez que não foram preenchidos os requisitos constantes do art. 189 do CPC. A parte autora comprova a existência do contrato, bem como a mora do réu por meio dos documentos contidos nos autos. O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos previstos pela legislação civil. Provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. Aprecio o requerimento de busca e apreensão liminar do veículo à luz da nova redação dada ao Decreto-Lei 911/1969 pela Lei nº 10.931/2004. A natureza do provimento liminar de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente sofreu profunda alteração, com a edição da Lei nº 10.931/2004. Isso porque a nova redação dada ao § 1º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969 estabelece que, 05 dias após a execução da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, a propriedade e a posse, plena e exclusiva, do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário. Na sistemática anterior à vigência da Lei nº 10.931/2004, a liminar de busca e apreensão possuía natureza unicamente de cautela, objetivando garantir a conservação do veículo, que ficava na guarda provisória de depositário fiel, até o deslinde do processo. Somente na hipótese de procedência do pedido é que a propriedade e posse do veículo seriam consolidadas para o credor fiduciário, sendo certo que, caso a ação fosse julgada improcedente, o bem retornaria às mãos do devedor fiduciante. Com a Lei nº 10.931/04, o provimento liminar de busca e apreensão passou a antecipar integral, definitiva e irreversivelmente a pretensão material do credor fiduciário, esgotando, antes mesmo da citação, o objeto substancial da ação de busca e apreensão, inclusive com possibilidade de expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome de terceiro, de forma que restará ao devedor, na contestação, discutir apenas eventuais perdas e danos. Na hipótese dos autos, está comprovada a mora da parte ré (mutuaria-fiduciante), assistindo ao proprietário fiduciário a faculdade de perseguir a coisa confiada à devedora mediante busca e apreensão. Presente, pois, fumaça do bom direito. O perigo da demora é real em face da natureza do bem alienado fiduciariamente. Por tais razões, defiro a liminar, a título de cautela, e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. Consigne-se no mandado que o bem deverá ficar, até ulterior deliberação deste juízo, na posse provisória do credor fiduciário, que deverá se abster de proceder com a alienação do bem, antes do término do ínfimo prazo de purgação da mora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, querendo, requerer purgação da mora e, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, consignando-se no mandado a advertência a que refere o art. 285, 2ª parte, do CPC. Ambos os prazos serão contados da juntada aos autos do mandado de apreensão e citação. A presente decisão tem força de mandado. Proceda-se à retirada do sigilo dos autos. Intime-se o autor desta decisão. Cumpra-se. Recife-PE, 05 de dezembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Deferido o pedido de DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA - CNPJ: 59.395.061/0001-48 (ESPÓLIO - REQUERENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

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