Usucapião 0030387-97.2019.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0030387-97.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: TECNICA PROJETOS LTDA, TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, ESPÓLIO DE ANDRÉ AMBRÓSIO RIBEIRO PESSOA REPRESENTANTE: KATIA CAVALCANTI PONTES, PATRICIA CAVALCANTI PONTES, CARLA CAVALCANTI PONTES, BRUNA GOUVEIA RIBEIRO PESSOA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190409576, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0030387-97.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE GALVAO DE LUNA CAVALCANTI FILHO Vistos, etc... 1. Trata-se de pedido de TUTELA INCIDENTAL formulado nos autos desta AÇAÕ DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA por JOSÉ GALVÃO DE LUNA CAVALCANTI FILHO contra TÉCNICA PROJETOS LTDA, KÁTIA CAVALCANTI PONTES, PATRÍCIA CAVALCANTI PONTES, CARLA CAVALCANTI PONTES, o LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESPÓLIO DE ANDRÉ AMBRÓSIO RIBEIRO PESSOA, através de sua inventariante, BRUNA GOUVEIA RIBEIRO PESSOA, além de TERCEIROS DESCONHECIDOS. 2. O presente processo vem tendo uma tramitação complexa e, agora, tendo em vista a expedição de ordem de penhora de bens da TÉCNICA PROJETOS LTDA, pela JUSTIÇA do TRBALHO, o autor, alegando risco de lesão a seu direito possessório, requer, seja deferida liminar em caráter inaudita altera pars, no seguinte sentido: “.... a) que seja designado Oficial de Justiça, em regime de plantão, para realizar levantamento fotográfico e discriminando todas as benfeitorias constantes do imóvel e o estado de conservação das mesmas, podendo também utilizar-se de vídeos, a serem juntados nestes autos; b) considerando a presente ação de Usucapião, que seja aberta nova matrícula quanto imóvel objeto desta Usucapião, em nome da ora requerente, gravando-se sua indisponibilidade e impenhorabilidade, proibindo-se a transferência, locação, cessão, alienação, promessa em venda, reforma, e qualquer outro que importe na disposição do bem, sob pena de multa pecuniária diária equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença e que se infringida tal determinação, que fique a Propriedade Ferraz, matrícula 3289, totalmente indisponível para garantia de pagamento da multa e seus acessórios; Alega o requerente que a imissão na posse ordenada pela Justiça do Trabalho conflita com a ação de usucapião em curso, destacando-se a necessidade de preservar a utilidade da prestação jurisdicional buscada nesta ação. Alega também haver decisões conflitantes entre as jurisdições estadual e trabalhista, o que inviabiliza o exercício pacífico de seu direito de posse. É o relatório. 3. Inicialmente, verifico que não compete ao Juízo da usucapião, especialmente antes da sentença, declarar a titularidade do domínio, decidir sobre a impenhorabilidade ou a indisponibilidade do imóvel. Aliás, nem mesmo a sentença de usucapião deve tratar de impenhorabilidade, vez que existe procedimento específico qualificar um imóvel como BEM DE FAMÍLIA. A Sentença de usucapião se limita a registrar o direito de propriedade pura e simplesmente, como se sabe. E, como se trata de penhora determinada pela JUSTIÇA DO TRABALHO eventuais discussões sobre a mesma, inclusive a respeito dos atos executórios dela decorrente, devem ser arguidas junto ao juízo onde tramita a execução originária. A legalidade dos atos expropriatórios, incluindo eventual nulidade de penhora, deve ser promovido no âmbito do juízo que os determinou, mediante embargos à execução ou embargos de terceiro, conforme o caso. Mesmo tendo o STJ decidido que não compete à Justiça do Trabalho decidir a respeito da matéria, como alegado pelo requerente, o pedido contra a decisão de imissão de posse deve ser feito no âmbito da Justiça do Trabalho, ou, diante do conflito, junto ao próprio STJ e não neste juízo de primeiro grau. Como dito, no presente feito, sequer foi definido o domínio do imóvel, o que torna incabível a análise da questão acessória pela via incidental no processo de usucapião. Ademais, para a concessão de tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos da probabilidade e o risco da demora, o que não é o caso dos autos, vez que não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. A alegação de posse mansa, pacífica e de longa data encontra-se sub judice e depende de regular instrução probatória para ser reconhecida. Não há nos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que a suspensão das imissões na posse já ordenadas seria juridicamente imprescindível ou que sua manutenção resultaria em prejuízo irreparável ao autor. As questões possessórias ou de domínio de áreas submetidas a processos de usucapião devem respeitar a competência das jurisdições envolvidas, sendo vedada a interferência sem o trânsito em julgado de decisão que defina a propriedade do bem litigioso 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela incidental formulado por JOSÉ GALVÃO DE LUNA CAVALCANTI FILHO. Intimem-se. RECIFE, 6 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(93)