Execução Fiscal 0002730-78.2013.8.17.0260 - TJPE

Execução Fiscal 0002730-78.2013.8.17.0260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): BELASA BELO JARDIM AVES SA, ESTEFANIA MARIA DE NAZARE MOURA BEZERRA, JOSE MENDONCA BEZERRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0002730-78.2013.8.17.0260 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, visando à realização de diligências investigativas para a localização de ativos patrimoniais do executado, com o fito de satisfazer o crédito exequendo. Contudo, cumpre destacar que o Poder Judiciário não se presta ao papel de investigador, devendo-se observar os limites impostos pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada. In casu, constato que o exequente não comprovou o esgotamento das diligências nesse sentido a seu encargo, tampouco a realização de prévia e infrutífera tentativa, por sua atuação direta, na obtenção de dados por meio extrajudicial, em especial no que tange a bens imóveis. Não cabe ao Judiciário, sob pena de quebra do postulado constitucional da imparcialidade, auxiliar ou substituir uma das partes do polo da ação na procura e alcance de bens em detrimento da outra parte. Nesse sentido, colaciono os seguintes excertos jurisprudenciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS PERTENCENTES À PARTE AGRAVADA. OFÍCIOS CAESB, CEB E GDF. DILIGÊNCIAS REALIZADAS E EXAURIDAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. COOPERAÇÃO PERFECTABILIZADA. AUSÊNCIA DE efetivo indício que a Agravada seja titular de direitos possessórios de imóvel irregular no âmbito do Distrito Federal. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra processual é de que é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, alínea c, do Código de Processo Civil, mormente em se tratando de pano de fundo que envolve bens disponíveis. 2. O deferimento e a consecução, por parte do Juízo de origem, de todas as pesquisas solicitadas pela parte perfectibiliza a cooperação do Poder Judiciário na busca da satisfação do direito do credor, nos termos do art. 6 do CPC, exaurindo-se, assim, sua atividade. 3. Não cabe ao Judiciário substituir a parte em seu ônus de localizar bens do devedor, ainda mais diante do cenário no qual as medidas solicitadas pela parte ultrapassam os mecanismos ordinários que visam à concretização do direito de crédito, ensejando ônus demasiado ao Poder Público, sem que ao menos exista efetivo indício que a Agravada seja titular de direitos possessórios de imóvel irregular no âmbito do Distrito Federal. 4. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida. Sem fixação de honorários. (TJ-DF 07122750720198070000 DF 0712275-07.2019.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ATUAL ENDEREÇO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS DA PARTE NÃO ESGOTADAS. RÉU NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO PESSOAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de ofícios às repartições públicas, como a CEMIG e a COPASA, com o intuito de obter informações acerca do endereço do réu ou de bens passíveis de penhora, é uma medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando a parte não dispuser de outro meio para atingir seu objetivo, sendo imprescindível para o seu deferimento, a demonstração de que o requerente tenha anteriormente diligenciado, sem lograr êxito, para obter tais informações. Quando o réu não for encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado, estando em lugar incerto e não sabido, não cabe ao Judiciário investigar de outro modo o seu paradeiro, requisitando informações a órgão público, mormente porque a lei processual faculta à parte a citação por edital. ( CPC, art. 231, II). VV. A requisição de informações aos órgãos públicos visando obter possível informação sobre o paradeiro da devedora deve ser deferida sempre que o credor comprovar ter esgotado todas as outras providências extrajudiciais para localização da inadimplente. (TJ-MG - AI: 10074100042055001 MG, Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2013) Diante do exposto, indefiro o pedido de id 182186517, por meio do qual requer a Fazenda Nacional a utilização da ferramenta CNIB para a pesquisa e restrição de bens e direitos existentes em nome da Executada e do Coobrigado. Ato contínuo, ante a certidão de id 164441340 determino que a Diretoria Cível proceda ao seguinte: I- Suspender o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (CPC/2015, art. 921, § 1º), haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo ser intimado a exequente, por seu advogado, sobre suspensão, bem como ADVERTINDO-A de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 921, § 4º). II- Decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 921, § 2º). III- Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 921, § 5º). IV- Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este para, no prazo de 15 dias, comparecer nesta vara, com o fim de cada qual receber seus respectivos créditos, devendo ser expedidos alvarás separados, sendo um no valor das custas, se houver, e para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver. V- Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (CPC/2015, art. 924). Expedientes necessários. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 7 de dezembro de 2024. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 23/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 14/07/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTEFANIA MARIA DE NAZARE MOURA BEZERRA em 31/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)