Procedimento Comum Cível 0136585-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136585-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189858770, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136585-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EUCLACIDES JOSE DE PAULA JUNIOR Vistos etc. EUCLACIDES JOSÉ DE PAULA JÚNIOR, qualificado nos autos, por intermédio de advogada habilitada, ingressou com a presente sob o procedimento comum contra BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Em suma, o autor afirma que celebrou com o banco réu contrato de empréstimo consignado para obtenção de crédito no valor de R$ 64.830,99, mediante pagamento em 96 prestações de R$ 1.355,34, com previsão de juros remuneratórios no percentual de 1,58% a.m. Alega abusividade no percentual de juros pactuado, aduzindo ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central que, à época da celebração do contrato, correspondia a 1,42%. Do exposto, pretende a revisão do contrato para que seja declarada a abusividade da taxa de juros pactuada com a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, objetivando, ainda, a restituição, em dobro, do valor pago a maior e a adequação do valor da parcela mensal à taxa indicada. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos apresentados ao id. 189739222 e a presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao demandante, o qual fica ciente do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Compulsando os autos com acuidade, verifico que a pretensão autoral se encontra contrária ao entendimento firmado na Súmula 382 e na tese firmada Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, ambos do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que autoriza o julgamento liminar de mérito, conforme possibilita o art. 332, I e II, do CPC. Registre-se a desnecessidade de dilação probatória, na medida em que a controvérsia - eventual abusividade de juros remuneratórios - diz respeito exclusivamente a questão de direito, conforme se verá adiante. A controvérsia posta nos autos cinge em verificar se há abusividade ou onerosidade excessiva no percentual de juros remuneratórios aplicados ao contrato de empréstimo consignado e se é hipótese de revisão do contrato para que seja aplicada a taxa média de mercado, bem como se há valores a restituir. Em relação à alegação de excessividade e abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicados ao contrato da autora, o entendimento consolidado no âmbito do STJ é o de não considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados, tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado. Sobre a ausência de limitação legal dos juros remuneratórios praticados por instituições financeiras, dispõe a súmula 382 do STJ: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Segundo a Corte Superior, para a caracterização da abusividade dos juros, faz-se necessária comprovação cabal em cada caso concreto da cobrança capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Do contrário, mantém-se a taxa de juros remuneratórios acordada entre as partes (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Nesse sentido, destaco a ementa do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, recurso paradigma para a questão, no qual restou firmada a atual orientação adotada pelo Tribunal Superior no Tema 25: (...) Juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009). Transcrevo, ainda, trecho da decisão em comento, na qual foram fixados os parâmetros para verificação da abusividade dos juros aplicados pelas instituições financeiras: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Por se tratar de uma média, não se pode exigir que todas as operações de crédito sejam feitas segundo a taxa média de mercado. Ademais, embora a taxa média seja um parâmetro para apurar eventual abusividade, há que se reconhecer a existência de variação dos juros praticados, o que implica admitir percentuais razoavelmente superiores à média de mercado. Com efeito, o simples fato de excederem a taxa média de mercado não implica necessariamente abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, colaciono recente decisão da Corte Superior sobre a matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. DEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. A pessoa jurídica em liquidação extrajudicial que demonstre sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem efeito retroativo. 2. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do encargo, firmado em contratos bancários. Precedentes. 4. Na hipótese, o tribunal reconheceu a excessiva onerosidade dos juros com base, exclusivamente, na sua comparação com a taxa média de mercado. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.298.929/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) No presente caso, o autor afirma que a taxa de juros mensal prevista no contrato corresponde a 1,58% a.m. e que a taxa média de mercado, à época, era de 1,42% a.m. Como se observa, há mera diferença de 0,16%, sendo possível concluir que a taxa pactuada não se apresenta em patamar extraordinariamente superior à taxa média de mercado e não estabelece desvantagem exagerada para o consumidor, encontrando-se, em verdade, dentro da variação razoável da média de mercado. Dessa forma, considerando a prova constante nos autos e presumindo verdadeiras as alegações autorais, concluo pela ausência de abusividade na taxa de juros pactuada, não procedendo os pedidos autorais de revisão do contrato e, consequentemente, de restituição de valores. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor dos arts. 332, I e II, e 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários, à míngua de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se à decisão deste Juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 2 de dezembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 9 de dezembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EUCLACIDES JOSE DE PAULA JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUCLACIDES JOSE DE PAULA JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

Todas as movimentações(23)