Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003023-50.2012.8.17.1370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003023-50.2012.8.17.1370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA AESET DESPACHO / DECISÃO Seja na vigência do CPC/1973 ou do CPC/2015, o ônus de apresentar o valor da dívida e suas respectivas atualizações sempre foi e continua sendo da parte exequente. Desta forma: a) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0003023-50.2012.8.17.1370 INTERESSADO (PGM): LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO - INTIME-SE da parte credora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo contendo o valor do débito. A parte exequente fica cientificada de que no cálculo deve ser observado estritamente o que já fora decidido (no feito executivo e/ou nos embargos à execução/decisão de exceção de pré-executividade) quanto aos índices e forma de calcular a correção monetária e os juros de mora. Deverá, também, ser descontado o valor eventualmente pago a título de parcela incontroversa. b) uma vez apresentada a planilha de cálculo, dê-se VISTA dos autos à Fazenda Pública para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. b.1) havendo CONCORDÂNCIA quanto ao valor da dívida, venham-me os autos conclusos; b.2) por outro lado, havendo DISCORDÂNCIA, deverá o ente público indicar o montante que entende ser correto, hipótese em que a parte exequente será INTIMADA para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, caso a parte exequente não informe o valor atualizado da dívida, esclareço, desde logo, que este processo será suspenso e arquivado até que a providência seja adotada, respeitada a prescrição quinquenal intercorrente. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA AESET em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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