Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0009312-20.2022.8.17.2640 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0009312-20.2022.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WELINGTON BARBOSA DA SILVA, JESSICA TAMYRES MARTINS DE BARROS REQUERIDO(A): CONSTRUTORA BTG EIRELI - EPP, SEVERINO JOSE ALVES PAES IMOVEIS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0009312-20.2022.8.17.2640 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JÉSSICA TAMYRES MARTINS DE BARROS e WELINGTON BARBOSA DA SILVA, através de advogada, em face de CONSTRUTORA BTG EIRELI e MANO IMÓVEIS, objetivando a entrega do imóvel adquirido pelos autores, bem como a indenização pelos prejuízos morais e materiais decorrentes do atraso injustificado na entrega do bem. Os autores alegam que, em 27/07/2021, celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a Construtora BTG, intermediado por Mano Imóveis, mediante o pagamento de sinal de R$ 2.500,00 e aprovação de carta de crédito para financiamento do saldo devedor. O contrato estipulava prazo de entrega do imóvel em 240 dias, prorrogáveis por mais 180 dias em caso de força maior ou caso fortuito. Contudo, o imóvel não foi entregue até o presente momento. Sustentam que a Construtora BTG atribuiu o atraso a dificuldades financeiras e à liberação da carta de crédito. Ademais, Mano Imóveis teria pressionado os autores a desistirem do contrato e colocado o imóvel à venda para terceiros. Afirmam, ainda, que sofreram prejuízos financeiros e graves danos emocionais, conforme comprovam os documentos médicos e financeiros anexados. Determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, somente os autores apresentaram testemunhas. A ré Mano Imóveis desistiu da oitiva de suas testemunhas, e a Construtora BTG, devidamente intimada, não compareceu. Alegações finais foram apresentadas em forma de memoriais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO O contrato firmado entre as partes se insere no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Reconhece-se a aplicação da legislação consumerista, considerando os autores como consumidores finais e as requeridas como fornecedoras de produtos e serviços. 2. DA MORA DAS RÉS E DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Restou comprovado nos autos o descumprimento do prazo contratual para a entrega do imóvel extrapolando os limites estabelecidos no contrato. A justificativa apresentada pela Construtora BTG, referente a dificuldades financeiras, não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas contratualmente, não sendo suficiente para eximir-se da responsabilidade. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 147 do TJPE estabelece que "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio." 3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A Mano Imóveis, embora tenha atuado como intermediadora, participou ativamente de todas as tratativas e manteve contato direto com os autores, sendo, portanto, corresponsável pelos danos causados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. 4. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Restou demonstrado que os autores suportaram prejuízos materiais decorrentes de gastos com aluguel e aquisição de itens para o imóvel, conforme recibos anexados aos autos. Quanto aos danos morais, a conduta das rés causou grave abalo psicológico aos autores, que tiveram seu sonho da casa própria frustrado por negligência e descaso. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar em situações de inadimplemento contratual dessa natureza. 5. DA MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES Considerando a inadimplência das rés, aplica-se a cláusula penal prevista no contrato, bem como a indenização por lucros cessantes, calculada com base no valor de aluguel do imóvel, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 162, STJ). DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) determinar que a Construtora BTG e Mano Imóveis promovam a entrega do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. c). condenar as rés ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de lucros cessantes. d) ressarcir os autores pelos danos materiais comprovados, no valor total de R$ 11.599,00 (onze mil, quinhentos e noventa e nove reais). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns-PE, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BTG EIRELI - EPP em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JESSICA TAMYRES MARTINS DE BARROS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELINGTON BARBOSA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BTG EIRELI - EPP em 30/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

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