Procedimento Comum Cível 0107687-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0107687-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, CEBRASPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189998056, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. BECKMAN LAMENHA LINS, por advogado bastante habilitado, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), na qualidade de candidato ao cargo de Agente de Polícia Civil de Pernambuco, Edital nº 1 – PCPE, de 21 de dezembro de 2023, objetivando, liminarmente, suspender os atos que o excluiu da avaliação biopsicossocial e dos exames médicos e assegurar sua participação, concorrendo nas vagas para pessoas com deficiência, nas próximas fases do concurso, inclusive do curso de formação, para, ao final, anular os atos que o excluiu do concurso, na avaliação biopsicossocial e nos exames médicos, para assegurar, em definitivo, a tutela antecipada, para assegurar seu direito à nomeação e posse no cargo, caso aprovado nas fases anteriores e conforme sua classificação, bem como, condenar os réus ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00. Afirma que: O autor se inscreveu no concurso para Agente de Polícia Civil de Pernambuco, destinado a vagas reservadas para Pessoas com Deficiência – PCD (doc. 04). Inicialmente, ele teve sua inscrição deferida após apresentar laudo que comprovava a deficiência (doc. 05) e obteve pontuação suficiente para prosseguir nas etapas seguintes (docs. 06/08). Contudo, ao ser submetido à avaliação biopsicossocial, o autor foi considerado inapto para concorrer como PCD, com o argumento de que não atendia aos requisitos legais (doc. 10). Contraditoriamente, nos exames médicos, foi eliminado devido à sua deficiência, com justificativa genérica e baseada em motivação inadequada e em mera futurologia (docs. 11 e 12). Esse cenário revela a incoerência e a ilegalidade de sua exclusão, violando seus direitos garantidos pela Constituição Federal, pela Lei nº 13.146/2015 e pela jurisprudência do STJ. Em suma, alega que foi considerado inapto na fase de exame médico, em decorrência de sua deficiência. 2. Manifestação Prévia apresentada pelo Estado de Pernambuco na qual defende a legalidade da atuação da Administração, uma vez que, embora a patologia não seja considerada deficiência física, é incompatível com o cargo público. Dessa forma, há ausência de comprovação de vício no ato emanado da junta médica oficial. Alega que se a patologia do Autor que fosse compatível com as atribuições do cargo, nos termos do edital, ele poderia permanecer no certame e, se aprovado, tomar posse no cargo sem risco a segurança do candidato ou de outras pessoas. Por fim, aduz que a banca examinadora tem autonomia e há vedação da atuação do Poder Judiciário como instância revisora, além da necessidade de se respeitar a isonomia com os demais candidatos. 3. Contestação apresentada pelo CEBRASPE requerendo a improcedência dos pedidos. Afirma que o Autor apresenta condição incapacitante que é incompatível com o cargo pretendido, pois, pode gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas. Alega a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora. Aduz a inexistência de dano moral. 4. Apresentada Contestação pelo Estado de Pernambuco nos termos da Manifestação Prévia e argumentando pelo afastamento do dano moral. Eis o relatório. Passo a decidir a tutela de urgência requerida. 5. Cinge-se a demanda sobre a inconformidade do demandante quanto à sua eliminação, na fase de exame médico, do concurso para o cargo de agente da Polícia Civil, organizado e conduzido pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que concorreu às vagas reservadas aos PCDs, visto ser portadora de deficiência física. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0107687-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BECKMAN LAMENHA LINS Cuida-se de pedido tutela de urgência, consoante dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil vigente, devendo, para sua concessão, estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, cumpre salientar que, em obediência aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, é sabido que a atuação da Administração Pública, nos casos de concurso público, deve estar adstrita ao edital do certame, que faz lei entre as partes envolvidas. A eliminação do candidato é exigência a ser observada conforme os moldes e requisitos previstos pelo edital do concurso, devendo restar caracterizada, a compatibilidade entre sua deficiência e as atribuições do cargo. Inobstante o respeito a impossibilidade o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sobretudo quando se trata, como é o caso, de cargo público relativo à área de segurança pública, cujas peculiaridades justificam as exigências ora tratadas. O direito de reserva de vaga ao deficiente físico encontra suporte inicial no art. 37, VIII, da Constituição Federal, que se encontra em harmonia com a proteção especial ao deficiente físico estabelecida nos artigos, 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 203, IV e V, 208, III e 227, § 2º, da mesma Lei Maior, que têm como objetivo precípuo a sua inserção na comunidade. A regulamentação da questão constitucional sob exame restou feita pela Lei nº 7.853, de 24.10.1989 e pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20.12.1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 04.12.2004. O ato administrativo impugnado desqualificou o autor para a concorrência às vagas de deficiente físico sob o fundamento da própria deficiência, o que ofende ao princípio constitucional da proteção ao deficiente físico, bem como a da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, é razoável, no caso concreto, que a avaliação seja realizada durante o curso de formação ou no lapso do estágio probatório. A respeito, transcrevo precedente jurisprudencial do Tr EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE O ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITADAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO MANDAMOS. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. EXAME DE SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 9) Não é minimamente razoável se admitir que um candidato concorra à vaga de portador de necessidade especial, e, ao mesmo tempo, a mesma especificidade que o autorizou a concorrer. ser responsável por sua eliminação em outra etapa daquele mesmo concurso. 10) Entende-se que a atuação da Administração Pública em relação a referida questão é. no mínimo. contraditória. Referida atuação torna clara a intenção da Administração Pública de legar tratamento isonômico meramente formal às pessoas com deficiência, já que, APESAR da deficiência de que sejam portadoras. deveriam elas disputar com os demais concorrentes como se não possuíssem deficiência alguma. (TJPE — Aglnt n. 0003921-89.2017.8.17.9000, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMÕES, julg: 06/10/2017) Assim, neste primeiro juízo cognitivo, de caráter superficial, vislumbro elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora. 6. Pelo exposto, ausente requisito necessário à concessão do pleito liminar, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos que excluiu o Autor da avaliação biopsicossocial e dos exames médicos e assegurar sua participação, concorrendo nas vagas para pessoas com deficiência, nas próximas fases do concurso. 7. Fale a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) contestação(ões) e sobre todos os documentos que tenham sido acostados aos autos pela parte ré. 8. Intime-se." RECIFE, 9 de dezembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEBRASPE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BECKMAN LAMENHA LINS em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Todas as movimentações(71)