Execução de Título Extrajudicial 0002843-34.2023.8.17.3250 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002843-34.2023.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MALHARIA INDAIAL LTDA EXECUTADO(A): ITALO J. PAIXAO DE OLIVEIRA, ITALO JEFFERSON PAIXAO DE OLIVEIRA, THALITA SILVA SOARES DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002843-34.2023.8.17.3250 INTIME-SE a excipiente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória detalhada do débito que reputa correto, sob pena de rejeição liminar da exceção de pré-executividade. Sobre a possibilidade de emenda, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO MESMO APÓS O PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o art. 739-A, § 5º do CPC, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (art. 739, II, do CPC), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do art. 284 do CPC. Precedentes: REsp 1275380/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1248453/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2011. 2. No caso dos autos, a acórdão recorrido transcreveu trecho da sentença no ponto em que se afirmou que "apesar de intimada para emendar a inicial, a embargante limitou-se a tecer alegações genéricas com base em legislação referente ao sistema cumulativo ao qual não pertence, sem apontar os valores e identificar as deduções de ICMS que entende devessem ter ocorrido mediante a juntada de planilha de cálculo demonstrando o excesso de execução". Dessa forma, é de se reconhecer a violação ao art. 739-A, § 5º do CPC, para declarar a inépcia da petição inicial dos embargos (art. 739, II, do CPC), não suprida após a intimação para emenda da inicial, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1560479 RS 2015/0254374-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2015) 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 9 de dezembro de 2024. Leonardo Batista Peixoto Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THALITA SILVA SOARES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO JEFFERSON PAIXAO DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO J. PAIXAO DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)