Procedimento Comum Cível 0138731-02.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0138731-02.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190382283, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – Com força de mandado Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138731-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALQUIRIA MARIA CORREIA DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação de Declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais com de tutela de urgência formulado por Valquíria Maria Correia dos Santos em face da Companhia Energética de Pernambuco S.A. (CELPE). À exordial, requerendo gratuidade de justiça, alega a parte autora, em abreviada síntese, que sofreu uma inspeção realizada unilateralmente pela ré, ocorrida em 08/05/2024, gerando o TOI: CI4404512194, cujo objeto da inspeção foi o medidor de energia situado no muro externo do imóvel da autora, distante cerca de 50 metros da residência. Pontuou inconsistência na inspeção haja vista o fato de que os inspetores não verificaram o interior do imóvel, que estava em reforma e desocupado à época da inspeção. Não foi encontrado dispositivo que comprovasse o desvio de energia. Ressaltou que os inspetores agiram de má-fé, sendo os dados registrados no TOI de maneira unilateral, arbitrária e sem comprovação objetiva, gerando uma cobrança de multa no valor de R$ 1.686,68, referente a seis ciclos de faturamento (11/2023 a 04/2024). Acrescentou ter realizado Recurso Administrativo ao id. 190344203, no entanto, não logrou qualquer êxito, nas suas investidas, momento em que se socorre do Poder Judiciário. Ao final, requereu em sede de tutela antecipatória, que a ré: I – Abstenha-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, referente à instalação N° 0003261226; II – Abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito questionado; No mérito, requereu a desconstituição da fatura questionada, a condenação em R$ 3.373,36, referente à restituição em dobro, além de danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acostou documentos e procuração. É o relatório, passo à decisão. DA GRATUIDADE PROCESSUAL – polo ativo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, vez que em análise à documentação acostada aos autos (declaração; endereço de moradia e demais documentos) não percebo a existência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, de modo que, até prova em contrário, deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nos termos do Art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Adicionalmente, o §2º e 3º do mesmo artigo permite a antecipação dos efeitos do mérito, desde que a medida seja reversível e adequadamente fundamentada. Da Probabilidade do Direito de do Perito de Dano. A análise dos documentos juntados pela requerente aponta inconsistências no procedimento de inspeção que fundamentou o TOI. A alegação de irregularidade baseia-se em mera presunção, sem comprovação objetiva de desvio de energia elétrica, tampouco foram apresentados dispositivos que corroborassem a acusação. Tenho que a ausência de inspeção no interior do imóvel, que estava desocupado à época, e as contradições nas informações registradas no TOI reforçam a fragilidade da penalidade imposta pela requerida. Ademais, a Resolução Normativa ANEEL Nº 479/2012 exige que a constatação de irregularidades seja feita de forma concreta e objetiva, o que, no presente caso, não se verificou. Em outras palavras, narrativa da exordial permite concluir que a fatura contestada foi emitida com apuração unilateral de consumo. Ora, é absolutamente inquestionável que o consumidor tem o direito subjetivo de impugnar o faturamento de consumo cobrado e que, enquanto pender dúvida quanto à exatidão do faturamento, não deve ser submetido a qualquer sanção. A questão já se encontra pacificada no sentido de não ser lícito às concessionárias de energia elétrica interromper o fornecimento de energia elétrica nestes casos: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos. (...) (EDcl no REsp 1195349/M, Rel. Min. Rel. Herman Benjamin. 2ª T., DJe 02/02/2011) A jurisprudência do TJPE também já firmou esse posicionamento pela edição da sua súmula 13, que veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica “quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude”, em face de sua patente abusividade, contrariando, pois, o sistema que rege as relações consumeristas, que é exatamente o caso presente. Nesse caso, é prudente o acolhimento do pedido da Autora, pois basicamente se busca evitar o corte de sua energia, serviço de caráter essencial. A urgência resta, outrossim, presente, pois flagrante os prejuízos que a autora virá a ter com eventual suspensão do serviço de energia elétrica. De mais a mais, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes causaria danos à honra e à dignidade da requerente, prejudicando sua reputação e eventuais relações contratuais. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a demandada se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, referente à instalação de titularidade da autora (N° 0003261226), até decisão definitiva do mérito; em sucessivo, abstenha-se de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo a cobrança da fatura contestada, objeto do presente litígio. Tudo isso, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento limitado ao teto de R$30.000,00 (trinta mil reais). Diante das circunstâncias do presente caso, com baixíssimo índice conciliatório, DEIXO de designar audiência de preliminar de mediação (do art. 334, do CPC), o que FAÇO em homenagem aos princípios da eficiência processual e duração razoável do processo. Cite-se a Ré, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. Destaque-se que o prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231 do CPC. Intime-se. Cite-se. Recife, 06 de dezembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Todas as movimentações(51)