Procedimento Comum Cível 0000799-51.2020.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000799-51.2020.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Hélio Rubens Sarmento Martins Filho Apelado: Estado de Pernambuco DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000799-51.2020.8.17.2990 – Comarca de Olinda Trata-se de Apelação Cível em face de sentença (ID42889499) proferida em Ação Anulatória de Ato Administrativo, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Observada a tempestividade do presente recurso, interposto em 13.07.2024 (ID42889505), ante a publicação da sentença em 11.07.2024 (ID42889504) e ciência do recorrente em 13.07.2024 (Intimação 26097640). Assim, verificando o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1.003, §5º, 1.009, 1.010 e 1.012 do CPC, e, em consonância com essas disposições legais, recebo o recurso no duplo efeito, ante a inocorrência de uma das hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC. Outrossim, em atenção ao contido no art. 932, VII, do CPC, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça, para os fins de direito. P. R. I. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

10/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/09/2024, 09:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/09/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 08:35

Juntada de Petição de apelação

13/07/2024, 16:14

Embargos de declaração não acolhidos

11/07/2024, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2024, 10:50

Conclusos para decisão

10/07/2024, 23:05

Conclusos para o Gabinete

09/07/2024, 08:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2024, 12:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/04/2024, 11:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/04/2024, 10:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 08:35

SENTENÇA

•11/07/2024, 10:50

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Comunicação via sistema.

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

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