Mandado de Segurança Cível 0042802-39.2024.8.17.2001 - TJPE

Mandado de Segurança Cível 0042802-39.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. IMPETRADO(A): COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PROCURADORIA DO ESTADO DE PERMANBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169650861, conforme segue transcrito abaixo: " R.H DECISÃO O mandado de segurança, destinado à proteção de direito líquido e certo, exige a produção de prova pré-constituída, não sendo admitida a instrução. O deferimento de liminar em mandado de segurança depende da demonstração, com tais provas, da fumaça do bom direito e da urgência. A própria inicial noticia que as multas são entre os anos de 2017 e 2020, e processos dos anos 2020/2023, entretanto a presente ação mandamental foi ajuizada em abril do corrente ano, o que descaracteriza, no meu entendimento, o pedido de medida de urgência. Com efeito, não nos cabe no momento aprofundar um exame mais apurado do mérito da causa, até porque refoge ao objeto dos provimentos de tutela provisória, que submete o deferimento de tais pedidos, a uma análise sumária que deve se ater a propósito da presença dos requisitos do fumus boni juris e Periculum in mora que devem ser aferidos conjuntamente. Por tais razões, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0042802-39.2024.8.17.2001 INDEFIRO o pedido liminar, neste momento de cognição incial. Notifique-se a Autoridade Coatora a prestar informações no prazo legal. Ciência à PGE. Após, ao MP. Custas pagas. " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Concedida em parte a Segurança a TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. - CNPJ: 84.453.844/0001-88 (IMPETRANTE).

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(36)