Procedimento Comum Cível 0055861-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055861-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190117716, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO contra o MUNICÍPIO DO RECIFE, igualmente qualificado, objetivando, liminarmente, suspender a cobrança da multa aplicada em razão do Processo Administrativo de nº 0116-000.816-7, evitando a inscrição do débito em dívida ativa, para, ao final, anular a decisão administrativa decorrente do Processo Administrativo de nº 0116-000.816-7. Narra que foi sancionada no Processo Administrativo de nº 0116-000.816-7, com multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de suposta infração cometida contra as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aduz que o Processo Administrativo foi instaurado em razão da reclamação apresentada por Demetrius Guerino Souza Bazan, que, em síntese, reclamou ao Procon Municipal ter sido lesado pela Autora, uma vez sua unidade supostamente não teria sido entregue na data acertada contratualmente. Em relação ao reclamante, informa a existência de acordo firmado entre a Autora e ele, nos autos do processo de n° 0011342-39.2016.8.17.8201, dando quitação à reclamação movida. Afirma que não houve violação aos arts. 4°, I e 6º, IV e VI; arts. 31 e 54, § 2° I, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de cláusulas abusivas. Ressalta ser válida a cláusula que prorroga o prazo por 120 dias úteis, cabendo, ao máximo, a aplicação da multa prevista na cláusula 8.3 Alega que a decisão no processo administrativo foi nula, pois, não foi motivada e que a multa aplicada é desarrazoada. Com a inicial, juntou documentos. 2. Manifestação Prévia e Contestação apresentada pelo Município do Recife na quais requerem a improcedência dos pedidos. Argumenta que o Procon constatou a abusividade das cláusulas 8.1 e 8.3 da promessa de compra e venda porque previam um rol de eventos que eximiam a responsabilidade da empresa Autora, porque, alguns itens apostos na cláusula são riscos inerentes ao próprio negócio que explora. Alega que: deve ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor (arts. 4°, I e 6°, VIII do CDC); foi estabelecida uma obrigação abusiva, que colocou o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé ou a equidade (art. 51 do CDC), bem como, causou dano ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14 do CDC). Afirma que a multa aplicada foi proporcional ao valor do imóvel. 3. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 4. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0055861-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora suspender a cobrança da multa aplicada em razão do Processo Administrativo de nº 0116-000.816-7. Primeiramente, cabe aqui deixar claro que o direito aqui tratado não é individual de um consumidor específico, pois, se assim fosse, o acordo celebrado no processo de n° 0011342-39.2016.8.17.8201, implicaria na perda do objeto. É um direito transindividual, ou seja, reflete sobre todos que possuem relação jurídica com a Autora e estão sujeitos às suas cláusulas de isenção de responsabilidade. Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor estipulou: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Quanto à anulação da decisão, constato pelo documento de id. 171575270, que ela foi devidamente motivada, com fundamento para aplicação da penalidade e seu valor, que não se mostra desproporcional ao valor do empreendimento. Especificamente, quanto a cláusula de isenção de responsabilidade, ela é abusiva quando coloca o consumidor em condição de vulnerabilidade, em específico porque é um contrato de adesão, com impossibilidade de modificação de suas cláusulas, que são feitas de forma unilateral. Assim, não reconheço a probabilidade do direito. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como havendo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo de convencimento provisório e cognição sumária, próprio de apreciação de pedido de tutela provisória, afigura-se improvável o direito da parte autora. Tampouco vislumbro o risco de perigo de dano, uma vez que o valor é irrisório comparado com o porte econômico da Autora e que pode ser garantido em juízo para a sua suspensão. Diante do exposto, presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória de urgência, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as petições da parte demandada. Recife, 4 de dezembro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(49)