Interdição/Curatela 0000816-31.2024.8.17.2640 - TJPE

Interdição/Curatela 0000816-31.2024.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0000816-31.2024.8.17.2640, proposta por MAURICELIO JOSE FERREIRA DE SOUZA em favor de JOSUE FERREIRA DE SOUZA, cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do interditando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA, nascido(a) em 28/12/1968, RG 3.186.916 SSP/PE, CPF 800.198.384-68, nomeando-lhe curador, sob compromisso, ao requerente MAURICÉLIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, RG 5.897.112 SDS-PE, CPF 041.893.514-90, o qual exercerá a curatela de modo a representá-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição sem autorização judicial, tais como efetuar saques em conta poupança ou conta de investimentos, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.772 do Código Civil, com as alterações da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015). Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas, após a inscrição desta Sentença no Livro “E” do Cartório do Registro Civil- 1ª Zona Judiciária da Comarca de Garanhuns. Oficie-se. Cientifique o curador de que os valores eventualmente recebidos da entidade previdenciária, em decorrência da presente interdição, deverão ser aplicados na saúde, alimentação e bem-estar do curatelado. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de São João-PE, promover a averbação da presente curatela. Cumpra-se o disposto no art. 755 do CPC. Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, §1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade do crédito face o deferimento da gratuidade judicial. Cientifique à representante do MP. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (§2., do artigo 27 da Lei 17.116/2020). Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. [1] Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (...) Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. GARANHUNS/PE, data da publicação no sistema ZÉLIA MARIA PEREIRA DE MELO Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. GARANHUNS, 9 de dezembro de 2024, Eu, MARINA DA MOTA ARRUDA, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILKSONIERY RODRIGUES DE FRANCA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(129)

legal