Execução de Título Extrajudicial 0001198-17.2011.8.17.0300 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001198-17.2011.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ELISEU PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0001198-17.2011.8.17.0300 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ELISEU PEREIRA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a citação do executado, este não foi encontrado por não residir mais no endereço declinado nos autos, conforme Certidão de id. 116930567 (pág. 8). Intimado quanto ao resultado negativo da citação, o exequente se manifestou na forma da Petição de id. 116930574. Ausência de informações quanto ao adimplemento da obrigação e de localização do executado. Intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente falou na forma da Petição de id. 163348689. É o relatório. Decido. Estabelece o inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que a pretensão, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em 5 (cinco) anos. Aplica-se o instituto da prescrição intercorrente quando o processo fica paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material, sem que o exequente promova os atos necessários para impulsioná-lo, em vista de que o princípio do impulso oficial não é absoluto. Caso contrário, criara-se a figura da dívida imprescritível, da execução perene. Em qualquer caso, no entanto, o contraditório deve ser respeitado, ante a necessidade de intimação do exequente para oposição de algum fato que possa impedir a incidência da prescrição. O art. 921 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Nesse contexto, dada ciência ao exequente das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o curso da execução será suspenso, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a prescrição. Quando cessar a suspensão, o prazo prescricional começa a fluir e será interrompido na ocasião em que, localizado o devedor, ele for citado ou intimado, ou na hipótese de, localizados bens, eles forem constritos. Destarte, com o novo regime trazido pela Lei nº 14.195/2021, ainda que o exequente não fique inerte, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que mesmo que o credor formule requerimentos de novas diligências com o intuito de encontrar bens do devedor, tais requerimentos não possuem o condão de interroper o curso do prazo prescricional. Com efeito, haverá a interrupção do prazo da prescrição intercorrente se forem encontrados bens penhoráveis, o que não é o caso destes autos. No que tange à aplicação da Lei nº 14.195/2021 aos processos de execução iniciados antes da sua entrada em vigor, salienta-se que deve ser aplicada a lei processual no tempo, nos termos do art. 14 do CPC. Portanto, por força do princípio do tempus regit actum, o diploma legal em referência deve ser aplicado aos processos de execução em curso, respeitados os atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior. Nessa linha de intelecção, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado quanto a prescrição da ação de execução, dispondo no enunciado nº 150: “a execução prescreve no mesmo prazo da ação”. No caso dos autos, verifica-se que não foi possível localizar o executado durante todo o curso processual, que vem em tramitação há mais de 12 (doze) anos, inclusive, sem que a parte exequente, nesse longo transcurso de tempo, tenha logrado êxito em encontrar bens passíveis de penhora em nome do devedor. Destaque-se que a prescrição é matéria de ordem pública, conforme prevê o art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caracteriza-se como norma de natureza processual, tendo, pois, aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. Considerando que o termo inicial para a contagem do prazo flui a partir da data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de penhora, bem como do tempo de suspensão, ou seja, há mais de seis anos, forçoso concluir que se operou a preclusão intercorrente. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, por força da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão do exequente. Condeno o exequente nas custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ELISEU PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -SENTENÇA- EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 12492014, conforme segue transcrito abaixo: " É o relatório. Decido. Estabelece o inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que a pretensão, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em 5 (cinco) anos. Aplica-se o instituto da prescrição intercorrente quando o processo fica paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material, sem que o exequente promova os atos necessários para impulsioná-lo, em vista de que o princípio do impulso oficial não é absoluto. Caso contrário, criara-se a figura da dívida imprescritível, da execução perene. Em qualquer caso, no entanto, o contraditório deve ser respeitado, ante a necessidade de intimação do exequente para oposição de algum fato que possa impedir a incidência da prescrição. O art. 921 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Nesse contexto, dada ciência ao exequente das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o curso da execução será suspenso, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a prescrição. Quando cessar a suspensão, o prazo prescricional começa a fluir e será interrompido na ocasião em que, localizado o devedor, ele for citado ou intimado, ou na hipótese de, localizados bens, eles forem constritos. Destarte, com o novo regime trazido pela Lei nº 14.195/2021, ainda que o exequente não fique inerte, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que mesmo que o credor formule requerimentos de novas diligências com o intuito de encontrar bens do devedor, tais requerimentos não possuem o condão de interroper o curso do prazo prescricional. Com efeito, haverá a interrupção do prazo da prescrição intercorrente se forem encontrados bens penhoráveis, o que não é o caso destes autos. No que tange à aplicação da Lei nº 14.195/2021 aos processos de execução iniciados antes da sua entrada em vigor, salienta-se que deve ser aplicada a lei processual no tempo, nos termos do art. 14 do CPC. Portanto, por força do princípio do tempus regit actum, o diploma legal em referência deve ser aplicado aos processos de execução em curso, respeitados os atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior. Nessa linha de intelecção, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado quanto a prescrição da ação de execução, dispondo no enunciado nº 150: “a execução prescreve no mesmo prazo da ação”. No caso dos autos, verifica-se que não foi possível localizar o executado durante todo o curso processual, que vem em tramitação há mais de 12 (doze) anos, inclusive, sem que a parte exequente, nesse longo transcurso de tempo, tenha logrado êxito em encontrar bens passíveis de penhora em nome do devedor. Destaque-se que a prescrição é matéria de ordem pública, conforme prevê o art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caracteriza-se como norma de natureza processual, tendo, pois, aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. Considerando que o termo inicial para a contagem do prazo flui a partir da data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de penhora, bem como do tempo de suspensão, ou seja, há mais de seis anos, forçoso concluir que se operou a preclusão intercorrente. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, por força da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão do exequente. Condeno o exequente nas custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 9 de dezembro de 2024. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001198-17.2011.8.17.0300

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ELISEU PEREIRA DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

Todas as movimentações(44)