Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0069481-23.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0069481-23.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANA ANGELICA ALVES PATRIOTA, ADRIANA DOS SANTOS, ADSON LUIS AGUIAR, ALAN BRITO E AMORIM, ANA CELIA DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188522986, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. ADRIANA ANGELICA ALVES PATRIOTA, ADRIANA DOS SANTOS, ADSON LUIS AGUIAR, ALAN BRITO E AMORIM e ANA CELIA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE e o ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificados, objetivando receber crédito oriundo de título judicial constituído por sentença transitada em jugado nos autos deste processo, nos valores abaixo, bem como, requer que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais (20%) ante ao valor atualizado da liquidação de sentença: a) ADRIANA ANGELICA ALVES PATRIOTA, R$ 11.711,41; b) ADRIANA DOS SANTOS, R$ 7.266,57; c) ADSON LUIS AGUIAR, R$ 4.253,56; d) ALAN BRITO E AMORIM, R$ 6.247,47; e e) ANA CELIA DE OLIVEIRA, R$ 5.992,93. 2. Devidamente intimado, o ESTADO DE PERNAMBUCO não se manifestou. É o relatório. Decido. 3. Em face da inexistência de impugnação por parte dos Executados, homologo o valor de R$ 35.471,94 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), na forma abaixo distribuída, além da quantia de R$ 3.547,19, à título de honorários sucumbenciais da ação principal, no percentual estabelecido no art. 85, § 3º, I do CPC, que é de 10% do valor da condenação: a) ADRIANA ANGELICA ALVES PATRIOTA, R$ 11.711,41; b) ADRIANA DOS SANTOS, R$ 7.266,57; c) ADSON LUIS AGUIAR, R$ 4.253,56; d) ALAN BRITO E AMORIM, R$ 6.247,47; e e) ANA CELIA DE OLIVEIRA, R$ 5.992,93. 4. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0069481-23.2017.8.17.2001 Defiro o pedido de retenção de 20% (vinte por cento) do valor do crédito exequendo como direcionamento ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, conforme avençado em contrato de honorários advocatícios, firmado entre os exequentes e seu causídico, acostado no id nº 138828967. 5. Com base no artigo 85, §7º do Código de Processo Civil, tendo em vista a não apresentação de impugnação, deixo de condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO em honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença. Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência deste decisum, fornecer(em) a este juízo todas as informações necessárias para elaboração do(s) competente(s) requisitório(s) pela Secretaria, conforme Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE. Remetam-se os autos ao contador do juízo para atualização dos cálculos. 6. Em seguida, expeça-se, em favor do(s) exequente(s), o pertinente requisitório de pagamento, nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Realizado o pagamento, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(71)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)