Procedimento Comum Cível 0033942-25.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033942-25.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190095050, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO 1 – RELATÓRIO. O Condomínio do Edifício Futuro Prince ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada com Medida Liminar em face de Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda., alegando a existência de vícios construtivos na edificação do condomínio, entregue em 10/06/2014. O autor relata que, diante da observação de manifestações patológicas, contratou a empresa Petrus Engenharia para realizar inspeção predial, cujo laudo técnico apontou diversos problemas, como manchas de infiltração, fissuras, ausência de piso tátil e corrimão, tampas de inspeção em local inadequado, diferença de tonalidade em revestimentos, ausência de componentes para juntas de movimentação, presença de vegetação em pavimento, ausência de identificação em tampas de inspeções, ausência de acabamento em concreto aparente, corrosões de armaduras e ausência de proteção mecânica no piso do reservatório. O autor afirma que notificou a construtora em 14/05/2019, enviando o laudo e estipulando o prazo de 17/05/2019 para resposta. A ré, por sua vez, solicitou 15 dias úteis para análise, o que o autor considerou excessivo, motivando o ajuizamento da ação em 05/06/2019. O autor requer a realização dos reparos na forma sugerida pela Petrus Engenharia, a condenação da ré, a procedência da ação e a ratificação da medida liminar, além de honorários advocatícios e custas processuais. A ré, em contestação, alega, preliminarmente, a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes, com base no art. 26, II, do CDC. No mérito, argumenta que as patologias são decorrentes da falta de manutenção pelo condomínio, e não de vícios construtivos. Sustenta que é uma empresa idônea, com certificações de qualidade e que honra seus compromissos. Afirma que realizou os reparos necessários na época da entrega da obra e que o laudo apresentado pelo autor é tendencioso e carece de fundamento técnico, pois não observa as normas técnicas e desconsidera a necessidade de manutenção. Defende que a ação carece de fundamento para distribuição, pois o autor ajuizou a demanda dois dias antes do prazo solicitado pela ré para resposta à notificação extrajudicial. Aduz, ainda, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à responsabilidade da ré pelos alegados vícios, não havendo nexo de causalidade. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu replica. Oportunizada a manifestação das partes acerca de eventuais provas a produzir, veio a ser deferida a produção de prova pericial, tendo sido ptoduzida a prova pericial consistente no laudo pericial e esclarecimentos do perito, com oferecimento de alegações finais por ambas as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, observo que o processo encontra-se pronto para julgamento no estado em que se encontra à luz do objeto da presente ação, não havendo necessidade de produção de outras provas, observando-se, ainda, o sistema de preclusões processuais previsto no CPC. 2.2 – DAS QUESTÕES PREJUDICIAS DE MÉRITO. 2.2.1 – Da prejudicial de decadência, suscitada pela parte demandada. Não merece acolhida a questão prejudicial em tela, tendo em vista que, no caso vertente, os vícios construtivos alegados são construtivos de execução, projetos ou materiais, não sendo considerados vícios aparentes ou de fácil constatação e, nesse trilhar, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Afasta-se, pois, dita prejudicial. 2.2 – DO MÉRITO. No mérito propriamente dito, tomando em análise as alegações apresentadas pelas partes, e, ainda, o painel probatório produzido, entendo que a parte autora veio a se desincumbir do ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, ao passo que a parte demandada não se desvencilhou do ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte demandante na forma do artigo 373, inciso II, do estatuto processual civil. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (v. Curso de Direito Processual, Vol. I. Rio de Janeiro, Forense: 2005. 43ª edição, p. 462) leciona quanto ao sistema legal do ônus da prova: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. De outra parte, o dever de reparar decorre da prática do ato ilícito civil, o qual, da definição do art. 186, do Código Civil, ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou, então, quando o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Impende trazer a lume o disposto nos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja redação guarda o seguinte teor: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.... Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Na esteira dos dispositivos legais retrocitados, a responsabilidade civil por danos decorrente de ato ilícito civil emerge sempre que um autor do dano, por conduta ativa ou omissiva, praticada em circunstâncias que façam presumir a negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, de forma que os requisitos básicos da responsabilidade civil são: o dano, a autoria e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo suposto autor e o resultado lesivo verificado. De outra face, impende registrar que a responsabilidade civil pode ser conceituada como a obrigação de reparar o dano imposto a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Nessa esteira de entendimento, o saudoso Caio Mário da Silva Pereira elenca os seguintes requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: i) a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange o comportamento contrário a direito, por comissão ou omissão; ii) ocorrência de um dano, no sentido de uma lesão a um bem jurídico, quer de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; iii) estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outra, de modo a precisar-se que o dano provém de conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido atentado ao bem jurídico. Assim sendo, a obrigação de indenizar o mal causado apenas pode ser carreada ao agente que, de fato, praticou o ato ilícito. No caso vertente, a controvérsia reside na natureza das anomalias apontadas pelo autor: se decorrentes de vícios construtivos ou da falta de manutenção adequada. O laudo pericial apresentado pelo autor aponta que as anomalias encontradas no edifício são de origem endógena, ou seja, originárias da própria edificação devido a erros de projeto, materiais ou execução. Dentre as anomalias, destacam-se fissuras em lajes, paredes e pisos, manchas de infiltração, ausência de juntas de movimentação, deficiência de drenagem, problemas de impermeabilização nos reservatórios e na laje da cobertura, além de ausência de piso tátil e corrimão em alguns locais. A responsabilidade por essas anomalias é atribuída à construtora, por serem decorrentes da fase de concepção e construção do empreendimento. O perito judicial veio a concluir que as manifestações patológicas identificadas independem da ausência de manutenção preventiva por parte do condomínio, uma vez que são originadas na fase de planejamento, projeto e execução. Diante da contundência do laudo pericial, que demonstra a existência de vícios construtivos de responsabilidade da ré, a ensejar a procedência do pedido autoral. 3 - DISPOSITIVO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033942-25.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO FUTURO PRINCE Ante o exposto, nos termos da fundamentação, afasto a questão prejudicial de mérito suscitada pela ré e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na petição inicial para condenar a ré, Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda., a realizar os reparos necessários na edificação do Condomínio do Edifício Futuro Prince, conforme especificado no laudo pericial apresentado pelo autor de ID nº 46264863 - Pág. 1 e seguintes, no prazo de 180 dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi do artigo 537 do CPC, reversível em favor da parte autora, limitada a inicialmente ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor dos reparos necessários conforme deferimento constante na parte dispositiva da sentença e em valor a ser apurado mediante liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), em seguida, arquive-se. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Recife(PE), em 3 de dezembro de 2024. " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUTURO PRINCE em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(21)