Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004152-82.2017.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004152-82.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU EXECUTADO(A): MARIA MADALENA DA SILVA RAMOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): MARIA MADALENA DA SILVA RAMOS, CPF nº 748.719.944-49 a qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0004152-82.2017.8.17.2480, proposta por EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU. Assim, fica a executada INTIMADA para tomar ciência da penhora efetivada nos autos, realizada via SISBAJUD, bem como do prazo para oferecer EMBARGOS DO DEVEDOR, querendo, que é de 30 (trinta) dias, contados da fluência do prazo deste edital. Valor do Débito: R$ R$ 779,31 (atualizado até 11/052023,) Valor da penhora ou descrição do bem penhorado: R$779,31. Inteiro teor do ato judicial: ["DESPACHO Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004152-82.2017.8.17.2480 Vistos e examinados etc... 1. Defiro o pleito exordial. 2. CITE(M)-SE o(a) executado(a), por mandado, a Luz do art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, para o pagamento da dívida acrescida dos consectários legais ou garanta a execução, no prazo de cinco (5) dias, SOB PENA DE PENHORA, a teor do que dispõe os arts 7º, 10 e 11, todos da Lei nº 6.830/80, arbitrando-se in limine litis os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), para o caso de pagamento imediato ou de não oferecimento de embargos ao devedor. 3. Em caso do (a) executado (a) não ser encontrado para citação no local indicado na peça vestibular de fls. DEFIRO a citação do/a/s executado/a POR EDITAL, na forma prescrita pelo art. 8º, inc IV da Lei nº 6.830/80, que deverá conter os requisitos especificados no art. 257, do CPC/2015, com prazo de 30 dias e caso se tratar de executado ausente do país, pelo prazo de 60 dias, a fim de realizar/em o pagamento da dívida acrescida dos consectários legais ou garantir a execução, no prazo de cinco (5) dias, igualmente, sob pena de penhora. 4. Quando o executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, independentemente de novo despacho ou de abertura de vistas ao Fisco exequente, proceda-se ao ARRESTO, na forma indicada no art. 7º III, da Lei nº 6.830/80, em tal caso, CITE-SE POR MANDADO E/OU CARTA PRECATÓRIA o/a/s executado (a) e os seus legais representantes e caso não sejam encontrados, POR EDITAL, na forma prescrita pelo art. 8º, Inc IV, da Lei nº 6.830/80, que deverá conter os requisitos especificados no art. 257 do CPC/2015, a fim de realizar/em o pagamento da dívida, acrescida dos consectários legais ou garantir a execução, no prazo de cinco (05) dias, igualmente, sob pena de penhora. 5. Caso o(a)(s) devedor(a) citado(a)(s) pôr edital, deixe escoar in albis o prazo para sua defesa, em obediência ao princípio constitucionalmente assegurado do contraditório e da ampla defesa, DECIDO nomear Curador Especial ao(a)(s) executado(a)(s) revel, curatela que será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do que disciplina o parágrafo único do art. 72 do CPC/2015, abrindo-se-lhe vista dos autos para os fins de direito, pelo prazo de lei. Após, dê-se vista ao fisco exeqüente pelo prazo de 10(dez) dias. 6. Expeça-se ofício/s ao/s órgão/s competente/s para que informe/m sobre a/s propriedade/s do/s bem/ns penhorado/arrestado/s no prazo de 15 dias. Caso confirmada a propriedade em nome do executado ou de seu/s sócio/co-responsável/is, determino avaliação e o Registro da constrição dos bens penhorados ou arrestados. 7. Ocorrendo pedido de suspensão pelo Fisco exeqüente, SUSPENDO o andamento da presente Execução Fiscal, pelo prazo requerido, ou pelo prazo de até 1 (um) ano. Decorrido tal termo, sem que haja requerimento da parte-Exequente para o andamento do presente feito, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a mesma a faze-lo em 10 (dez) dias. Caso não haja requerimento e inexistindo penhora de bens da parte-Executada, ORDENO o arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 8. Interposto pedido de EXTINÇAO por pagamento do débito principal, remetam-se os autos a contadoria judicial para os cálculos das custas processuais e da taxa judiciária respectiva, e/ou dos honorários advocatícios, já arbitrados no item 1º, após, intime-se o executado para realizar o respectivo pagamento, no prazo de cinco (05) dias, pena de prosseguir-se com a execução nos seus ulteriores termos. Ao serem procedidos os cálculos hão quer ser levados em linha de consideração os valores efetivamente pagos pela executada ao Fisco. Fica autorizada a Sra. Chefe de Secretaria de ordem e nos termos da Portaria nº 001/2003 e demais Instruções normativas do Tribunal, a realizar os atos de cumprimento deste despacho a cada momento processual oportuno ressalvada as situação em que seja imprescindível a assinatura deste Juiz. Voltem-me os autos conclusos nas hipóteses de: a) pedido de quebra de sigilo fiscal ou de penhora on line, após se esgotarem os demais meios de localização de bens do devedor; b) impugnação à avaliação; c) pedido de substituição dos bens penhorados; d) exceção de pré-executividade após intimação e pronunciamento do fisco exequente; e) embargos de terceiro; f) designação de Leilão. g) casos omissos. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, 12/06/2017 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito}"; Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, LETICIA DE MARIA SOARES DOS SANTOS DUARTE, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). CARUARU, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(74)