Execução de Título Extrajudicial 0030446-10.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030446-10.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR EXECUTADO(A): AMANDA DE QUEIROZ GOMES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0030446-10.2024.8.17.2810 Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo, por não encontrar amparo legal. Defiro o pedido da parte autora constante Id. 190052268 no que tange ao parcelamento das custas, ante a previsão no código processual civil. Assim, intime-se a parte autora para proceder com o pagamento das custas, de forma parcelada, o que se dará em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira delas ser emitida pela Diretoria Cível, que procederá com o cadastramento do parcelamento no sistema sicajud. Com a juntada da primeira guia nos autos pela Diretoria Cível, intime-se o autor para proceder com o recolhimento, dentro do prazo de vencimento. As demais parcelas deverão ser emitidas pelo próprio autor, através do site do sicajud (http://www.tjpe.jus.br/custas-judiciais), e pagas mensalmente, dentro do vencimento discriminado na guia, até o adimplemento total da obrigação, observando-se o número de parcelas acima. Deverá o(a) autor(a) juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, mensalmente, até o termo final do prazo deferido, incumbindo à Secretaria desta Vara / Diretoria Cível o acompanhamento da quitação. Saliento que, nos moldes do §3º do Art. 21 da Lei nº 17.116/2020, haverá a incidência de juros e correção monetária, pelos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual. E que, o inadimplemento de qualquer parcela, implica perda do direito ao parcelamento e exigibilidade imediata da totalidade de crédito ainda não paga, com a incidência de multa de 20% do valor devido, sem prejuízo das demais consequências legais (Art. 21, § 4º c/c Art. 22 da Lei 17.116/20) Com a juntada do comprovante de pagamento referente à 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 dias, do valor integral das custas, ou a ausência de pagamento, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente) Dr. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMANDA DE QUEIROZ GOMES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR em 13/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

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