Despejo 0052189-15.2023.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0052189-15.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ADRIANO DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190243193, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA PROCEDENTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052189-15.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARINALVA ALVES DOS SANTOS Vistos, etc. MARINALVA ALVES DOS SANTOS promove AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DANOS MORAIS em face de ADRIANO DA SILVA GONÇALVES, ambos qualificados, afirmando que alugou imóvel ao réu que está em atraso com suas obrigações. Assim, pede o despejo e indenização, atribuindo à causa valor de R$ 58.320,00. Valor da causa majorado para R$ 96.600,00, eis que a autora pediu justiça gratuita. O pedido não foi deferido e as custas iniciais foram pagas. Liminar deferida para o despejo mediante caução. Réu contestou que recebeu o imóvel em más condições de uso, que precisou fazer despesas na coisa, tem direito à retenção, e o crédito que tem a receber da locadora, lhe permite ficar no imóvel até setembro de 2023 (vide fls. 89); pede o locatário para purgar a mora e junta farta documentação. Réu agravou ao eg. TJPE contra a liminar. Autora replicou e informa que o imóvel foi desocupado em 04.09.23. Locadora solicita produção de provas do seu direito; idem o réu que quer oitiva de testemunhas. Audiência em 09.07.24, com razões finais das partes em seguida. Relatados, decido: Trata-se de processo instruído com argumentos, documentos e oitiva de testemunhas. Passo a sentenciar, sem necessidade de mais provas nesta fase de conhecimento. Não há preliminares e a controvérsia é sobre descumprimento contratual. Julgo que a tese da inicial é boa. O réu, na defesa, reconhece a mora, pede prazo para purgação e compensação com eventuais benfeitorias, assim a procedência do pedido se impõe. Destaco que o imóvel já foi desocupado, e resta controvérsia sobre os danos sofridos pela autora, bem como encontro de contas entre as partes. Ora, pela exceção do contrato não cumprido, a parte precisa primeiro cumprir sua obrigação, para depois exigir a do outro; assim, estéril réu sugerir que deixou de pagar aluguel porque gastou com benfeitorias no imóvel, neste sentido o art. 476 do CC. Testemunhas foram ouvidas sobre os danos no imóvel, mas julgo que apenas documentos e perícia podem sanar essa querela, conforme arts. 443, II e 510 do CPC. Por fim, a autora pede danos morais, o que rejeito, pois imbróglio na execução de locação é aborrecimento do cotidiano, incapaz de causar sofrimento a quem vive numa sociedade já cheia de mazelas como a nossa, com ladroagem, esgoto, trânsito, buracos nas ruas, protestos, filas, drogas e falta de água. Isto posto, nego o dano moral e julgo por sentença procedente o pedido, conforme art. 389 do CC, para resolver o contrato entre as partes, confirmar a liminar e condenar o réu nas obrigações em atraso, até o efetivo desalijo; eventuais benfeitorias do réu a ser apuradas em liquidação por perícia, podem ser compensadas conforme art. 578 do CC. Pela sucumbência mínima da locadora, condeno o réu nas custas e honorários de 10% do valor devido; venha a autora após trânsito em julgado com memória de cálculo, e, se o réu resistir na conta, vamos para a referida perícia com honorários do expert pelo locatário. Remeta-se cópia desta sentença ao eg. TJPE nos autos do agravo manejado pelo requerido. PRI. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARINALVA ALVES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA ALVES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

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