Monitória 0075497-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0075497-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WILTON SILVA COUTINHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0075497-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO SAFRA S/A contra WILTON SILVA COUTINHO, ambos qualificados na inicial. A parte autora alegou que foi firmado contrato de abertura de conta bancária, nº 0173803, agência 28800, tendo o demandado aderido às condições contratuais, com assinatura digital, certificada pelo o ICP-Brasil, id 176469731. Após a contratação, adquiriu o CARTÃO DE CRÉDITO – CARTÃO VISA, fez uso do cartão, no entanto, deixou de pagar as faturas correspondentes desde 11/10/2023, o que gerou um débito de R$ 164.601,41, id 176469730 e id 176470436. Devidamente citado, id 185048534, o autor deixou transcorrer o prazo de defesa, sem nada fazer, id 189384707. Aprecio. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, II, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o demandado for revel, ocorrer o efeito de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Desse modo, passo a realizar o julgamento antecipado da lide. A dispensabilidade de outras provas se justifica porque o direito discutido nos autos se demonstra através de prova eminentemente documental, que, neste caso específico, é o contrato de abertura de conta corrente e uso do cartão de crédito, com cláusulas claras e objetivas, razão pela qual entende-se já estar o presente processo apto a julgamento. Incidência dos Efeitos da Revelia e Dever de Cumprir o contrato Há previsão na legislação das hipóteses em que a revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Vê-se que a questão ora examinada não se amolda em nenhum dos incisos do art. 345. Isso porque não há pluralidade de réus, o litígio versa sobre direitos disponíveis, foi juntado aos autos contrato firmado entre as partes e as alegações do autor estão em harmonia com as demais provas dos autos. A conduta omissiva da ré, de não se utilizar do direito de defesa dela, embora citado no endereço constante no contrato, id 185048534, trouxe para ele as consequências de serem consideradas verdadeiras as matérias de fato, art. 344, do CPC, ou seja, ser legítima a cobrança da parte autora. É exatamente o que se faz nesse momento, ressaltando-se, como dito anteriormente, que os demais elementos de prova do processo depõem contra o demandado. De conformidade com os documentos e narrativa constantes nos autos, conclui-se que o inconformismo da parte autora consiste na tese de que o réu descumpriu com aquilo que fora pactuado: usufruiu dos serviços do autor e não pagou a quantia devida, ou seja, não honrou com o compromisso assumido. Nesse aspecto, a conduta foi desconforme às normas sobre boa-fé impostas a todos os contratantes, o que resultou na frustração das expectativas do autor que a toda evidência experimentou prejuízo de ordem material. Paulo Brasil Dill Soares (2001, p. 219-220), esclarece o significado da boa-fé objetiva, ao conceituar: “Boa-fé objetiva é um ‘standard’ um parâmetro genérico de conduta. Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação ‘refletida’, pensando no outro, no parceiro atual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, gerando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização de interesses das partes.” Impõe-se, no caso, a observância das cláusulas do contrato, sob pena de serem desprestigiados os princípios que regem as relações contratuais, pacta sunt servanda e boa-fé objetiva. Assim sendo, julgo procedentes os pedidos da instituição financeira para constituir de pleno direito o título executivo judicial, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, calculados pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês, conforme redação da lei 14.905/24. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Custas satisfeitas. Condeno o demandado ao reembolso das custas processuais. Ante a revelia, ausentes honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimento, ao arquivo. P.I. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de WILTON SILVA COUTINHO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 18/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(51)

legal