Procedimento Comum Cível 0135036-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135036-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BRAZ GOMES DA SILVA HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189982265, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Observa-se que a empresa autora requer a gratuidade da justiça. Ocorre, que é necessária a realização da juntada de documentos que esclareçam a sua situação financeira, no intuito de comprovar a hipossuficiência alegada. Sabe-se que gratuidade da justiça não deixa de ser uma excepcionalidade, seu deferimento deve encontrar respaldado em forte prova documental reveladora da flagrante conjuntura de debilidade financeira suportada pela pessoa jurídica requerente. Isso impõe que este juízo deflagre averiguação quanto real situação patrimonial da pessoa jurídica, a fim de que o instituto da gratuidade não reste banalizado, com sérios prejuízos ao erário público, já que não se mostra passível de negociação a incidência imperativa da exação tributária correspondente às custas judiciais sob qualquer escusa ou pretexto, devendo eventual deferimento fundamentar-se em prova cabal do estado de miserabilidade, o qual não pode ser inferido por presunção com relação às pessoas jurídicas, como já salientado. Aliás, este é o escopo maior que se dessume da súmula 481 do STJ, cujo teor é o seguinte: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Sendo assim, entendo que a presunção do art. 98, caput do CPC se refere a pessoa física. Diferente disso, a pessoa jurídica tem que comprovar seu estado de miserabilidade apto a concessão do benefício de gratuidade Nesses termos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0135036-40.2024.8.17.2001 intime-se a empresa exequente para juntar aos autos balanço financeiro, com três balancetes fiscais assinados por contador, que comprove a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e determinação de imediato recolhimento para não cancelamento da distribuição. Intime-se RECIFE, 3 de dezembro de 2024 Milena Flores Ferraz Cintra Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRAZ GOMES DA SILVA HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAZ GOMES DA SILVA HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Todas as movimentações(44)