Monitória 0023375-03.2017.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0023375-03.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTILO PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA - EPP, ADRIANO ALVES DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810158 Processo nº 0023375-03.2017.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A contra ESTILO PRESENTE E BRINQUEDOS LTDA – EPP e ADRIANO ALVES DA SILVA, todos já devidamente qualificados na inicial. A parte autora ingressou com a presente ação em face dos réus, no entanto, todos os endereços fornecidos para citação foram infrutíferos. Registro que, através do despacho de Id 149578471 foi deferida a pesquisa de endereços nos sistemas "SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD", “SERASAJUD” e "SIEL", já tendo ficado consignado que no caso de serem encontrados os mesmos endereços já diligenciados, a parte autora deveria ser intimada. Ocorre, que a parte autora foi intimada conforme Id 168716419, entretanto, deixou transcorrer seu prazo sem apresentar manifestação até a presente data, o que foi certificado pela Diretoria Cível em 06/06/2024 (Id 172750355). A citação válida é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que não tendo a parte autora fornecido meios válidos para citação da parte ré, de rigor a extinção do feito por ausência de pressupostos válidos de prosseguimento, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO – Ação monitória – Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Citação que constitui pressuposto processual essencial ao prosseguimento do processo – Parte autora que não providenciou citação dos réus, quedando-se inerte mesmo após intimação para essa finalidade – Desnecessidade de intimação pessoal prévia, por não se tratar de hipótese de abandono do feito – Sentença mantida. Negado provimento ao recurso(TJSP; Apelação Cível 1014432-51.2021.8.26.0008; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se o autor. Cumpra-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTILO PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA - EPP em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

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