Embargos à Execução Fiscal 0015643-98.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 0015643-98.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Espólio Lourival José da Silva Advogados: José Nelson Vilela Barbosa Filho OAB/PE16302 Carlos Eduardo Otaviano Cabral dos Anjos OAB/PE 23511 Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0015643-98.2010.8.17.0001 Cuida-se de Apelação Cível decorrente da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivo Fiscal Estadual da Capital, Dr. Lúcio Grassi de Gouveia, nos autos de Embargos à Execução, promovida por Lourival José da Silva - Espólio em face do Estado de Pernambuco, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Transcrevo o relatório sentencial; LOURIVAL JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO, na forma do art. 16 seguintes da Lei nº 6.830/80, opôs os presentes Embargos Execução Fiscal tombada sob n.º 0054797- 31.2007.8.17.0001, essa última proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, arguindo nulidade da penhora, face existência de suspensão do crédito tributário determinada em audiência (2009), necessidade da juntada do processo administrativo sob pena de cerceamento de defesa, ausência de memória discriminada do cálculo como requisito da execução e, no mérito, que desconsideração de créditos pré-existentes na conta do ICMS pelo estado malferiria princípio constitucional da não-cumulatividade, bem como multa aplicada teria caráter eminentemente confiscatório enquanto pugna pela produção de prova pericial. Em sua Impugnação (fl), conforme art. 17 da LEF, a Embargada rebateu os pontos trazidos na exordial, impugnando os argumentos da embargante. É o relatório. DECIDO. Sentença acostada às fls. 84/85 (Id. n. 31099425). Tal decisão deu azo à interposição de Embargos Declaratórios por parte do embargante fiscal (fls. 88/90 – Id. n. 31099428). Tais Embargos foram rejeitados (Id. n. 31099433). Inconformado, a parte autora interpôs recurso voluntário (fls. 102/123 – Id. n. 31099436) repisando todas as teses lançadas na peça atrial, quais sejam; (i) da nulidade da penhora em razão da suspensão do processo por determinação judicial; (ii) do cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo; (iii) do direito à não-cumulatividade do ICMS; (iv) da aplicação de multa confiscatória e, por fim, (v) da necessidade de perícia contábil. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Pernambuco (fls. 126/137v – Id. n. 31099439) arguindo preliminarmente, as teses de deserção do apelo e não conhecimento do recurso por ausência de combate à aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 182 do STJ. No mérito, defende a manutenção da sentença ante os mesmos argumentos da peça de bloqueio lançada às fls. 48/69 – Id. n. 31099413. Aberto o contraditório para que o apelante manifestasse acerca das preliminares suscitadas nas Contrarrazões, este o fez às fls. 152/154 – Id n. 3199448, arguindo que a empresa passa “por sérias dificuldades financeiras, não possuindo qualquer condição de efetuar o pagamento das custas processuais...”. Acosta aos autos documento de inatividade da empresa junto à Receita Federal. É o relatório. Decido monocraticamente. Conforme relatado, o Estado de Pernambuco alega em suas contrarrazões que o recurso apelatório é deserto em razão do não recolhimento integral das custas processuais. Tal tese não merece acolhimento. O recurso apelatório fora interposto na data de 09/03/2016, ainda na vigência do CPC de 73. Naquele dispositivo, em especial, no artigo no parágrafo 2º do artigo 511, havia a previsão de que a insuficiência do preparo só daria ensejo à deserção acaso, uma vez intimado, o apelante não realizasse o pagamento. De igual modo, o CPC/15 prevê em seu parágrafo 2º do artigo 1007. Dito isso, impossível declarar a deserção sem antes oportunizar ao apelante prazo para complementação. Assim, embora tenha razão o apelado quanto a insuficiência do recolhimento do preparo, tenho que a complementação não merece ser tomada nesta fase processual em razão de considera-la vazia ante o requerimento e deferimento – pelas razões abaixo- dos benefícios da justiça gratuita. É que, conforme dito, o apelante, em petição avulsa, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita sob alegação de que não possui condições de arcar com o complemento das custas. Dito isso, em atenção ao §1º do Art. 99 do CPC/15, o apelante atravessou petição requerendo a gratuidade da justiça, juntou para tanto, informação de que a empresa está inativa desde o ano de 2019 (DCFT – da Receita Federal) e, portanto, não haveria recursos para adimplir o compromisso das despesas processuais. Assim, por ser consequência lógica da inatividade, já que não mais exerce a sua atividade empresarial e, portanto, não aufere renda, concedo, neste momento processual, por força do poder conferido à minha relatoria (inciso I do art. 932 do CPC/15), a gratuidade da justiça lançada no art. 98 do CPC/15. Portanto, uma vez concedida a gratuidade, resta rejeitada a preliminar de deserção do apelo. Passo à análise da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Pugna o apelado, em suas contrarrazões, o não conhecimento do recurso de apelação por ausência de combate a toda a matéria aventada na sentença, o que, em sua visão, atrai à aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 182 do STJ. As referidas Súmulas testificam: S. 283 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. S. 184 do STJ - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Confrontando a matéria posta na sentença e aquela devolvida no apelo, tenho que, em linhas gerais, não houve combate específico ao argumento utilizado na sentença, vez que esta baseou-se na tese firmada na Súmula n. 436 do STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Em verdade, analisando as razões recursais, observa-se que o apelo constitui uma reprodução, ipsi litteris, da peça inaugural ofertada nos presentes autos pela empresa apelante. Os parágrafos constantes no apelo são exatamente os mesmos firmados na inicial dos Embargos à Execução! É sabido que o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. Nesta toada, o novo Código de Processo Civil foi bastante incisivo no que tange à penalidade imposta pela falta de impugnação específica no que se refere às decisões judiciais, conforme se observa da regra do art. 932, III, do referido diploma legal: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, a partir do momento em que não consta no presente recurso qualquer ataque à fundamentação da decisão recorrida, resta evidente que a pretensão recursal não merece conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, a parte recorrente deve impugnar os fundamentados adotados pelo órgão julgador a quo para a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 932 do CPC/2015. 2. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 51.874/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 15/05/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. 1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes. 3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que as razões recursais apenas tangenciaram os fundamentos do acórdão recorrido, sem contudo impugná-los específica e integralmente, em especial os fundamentos da vinculação ao edital e a não fixação de prazos para realização do TAF. 4. Em razão de sua natureza substancial, a falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida não admite posterior saneamento, a ela não se aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC. Precedente: RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 57.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 4/10/2019.) Portanto, é imperioso que a parte apelante impugne, argumentada e especificamente, os fundamentos que dirigiram o magistrado na prolação da sentença. Se o recurso, qualquer que seja, não impugna a decisão recorrida, ou seja, não guarda pertinência com a sentença, padece de defeito a favorecer seu não conhecimento. Isto posto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço da presente Apelação Cível. Findo, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Data e assinatura eletrônicas. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA - ME APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Compulsando o presente caderno processual, verifico que a migração dos autos para o PJe ocorreu sem a intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual inexatidão relativa à có Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 Processo nº 0015643-98.2010.8.17.0001

24/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

10/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:29

Documentos

Intimação (Outros)

•24/07/2024, 00:00

Intimação (Outros)

•07/10/2024, 00:00