Incidente de Impedimento Cível 0125646-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Impedimento Cível 0125646-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO, APARECIDA HERMELINDA DIAS REQUERIDO(A): JOSE CAMILO GOMES DIAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0125646-46.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PAULO CHRISTIAN LEÃO RIBEIRO e APARECIDA HERMELINDA DIAS, em face de JOSE CAMILO GOMES DIAS, objetivando a anulação de decisão que deferiu o redirecionamento da execução contra os autores, nos autos do processo nº 0031007-46.2018.8.17.2001, onde foi desconsiderada a personalidade jurídica da entidade religiosa Cruzada Missionária do Brasil. Alegam os autores que a decisão em questão foi proferida sem que houvesse a devida citação pessoal, condição imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Argumentam, ainda, que não estão configurados os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e, por isso, a decisão seria nula. Com base nesses fundamentos, pleiteiam a concessão de tutela de urgência para suspender os atos executórios já praticados, incluindo bloqueios de bens e valores, até o julgamento definitivo da presente demanda. Por fim, manifestam expressamente seu desinteresse em audiência de conciliação, invocando o art. 319, VII, do CPC. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta fase inicial, verifica-se que a alegação dos autores sobre a inexistência de citação válida merece atenção, especialmente em razão do caráter absoluto dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Tais prerrogativas são pilares fundamentais do devido processo legal, que, quando violados, comprometem a higidez dos atos processuais subsequentes. Entretanto, a concessão da tutela antecipada exige que este juízo também pondere os efeitos de eventual suspensão imediata dos atos executórios em desfavor do réu, sem que este tenha oportunidade de manifestação. Para que a decisão seja mais justa e equilibrada, parece prudente postergar a análise da liminar para momento posterior à regular citação e apresentação da defesa, permitindo uma análise completa e respeitando o contraditório. No que concerne à audiência de conciliação, os autores manifestaram expressamente o desinteresse em sua realização, invocando o art. 319, VII, do CPC. Este juízo reconhece que a solução consensual dos conflitos é um norte desejável e eficaz no sistema processual contemporâneo. Contudo, a autonomia das partes deve ser respeitada, sobretudo em casos onde o próprio objeto da demanda não se apresenta como passível de conciliação em um primeiro momento. Por essas razões, deixo de designar audiência de conciliação, registrando que esta decisão não obsta eventuais tratativas diretas entre as partes, caso seja do interesse mútuo. Diante do exposto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para depois do prazo de contestação. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, em atenção à expressa manifestação de desinteresse dos autores. Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Decorrido prazo de APARECIDA HERMELINDA DIAS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAMILO GOMES DIAS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA HERMELINDA DIAS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO em 23/07/2025 23:59.

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