Cumprimento de sentença 0000385-42.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000385-42.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AMARO LAUREANO DA SILVA, CARLOS SALVIANO DE LUCENA, SEVERINO BELO DE SOUZA, JOSE CARLOS DA SILVA, WALTER BARBOSA DE SOUZA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000385-42.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Alega o Embargante "questão de ordem pública", em face do despacho Id 160666828, onde se determinou fosse observada a cessão de créditos dos honorários sucumbenciais. Requer que se determine que o requisitório de pagamento referente aos honorários sucumbenciais seja expedido constando como beneficiário o advogado pessoa física que figura nas procurações anexas à petição inicial e que apenas o alvará judicial referente aos honorários sucumbenciais seja expedido em favor da sociedade de advogados. Instado a se manifestar, aponta o Embargado que os embargos interpostos não se inserem em nenhum dos requisitos estabelecidos pelo CPC em relação ao recurso e, ainda, que o executado poderia requerer a reconsideração através de mera petição. É o relato. DECIDO. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que (I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (II) incorra em (a) limitação de indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (b) emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (c) invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (d) falta de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (e) limitação a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (f) relegar a aplicação de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 1.022 cc. art. 489, § 1º, ambos do CPC). Não reputo que no texto do despacho proferido tenha havido erro de fato/nulidade/omissão e/ou contradição, logo, de fato, não é cabível o presente recurso. Não há qualquer menção acerca da tributação a incidir nos valores devidos. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ acerca do assunto em questão, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 356/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Mero inconformismo com o decisum prolatado não atende às exigências do art. 535 do CPC para manejo dos embargos de declaração. Precedentes. II - Inaplicável, no STJ, o chamado prequestionamento ficto, decorrente da Súmula 356/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Superior Tribunal de Justiça – STJ -. AgRg no Ag 1250920 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2009/0220423-9 Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 16/09/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 28/09/2010) grifei Posto isso, REJEITO os Embargos Declaratórios, uma vez que não houve no despacho contradição, omissão, obscuridade ou dúvida sobre ponto cujo julgador devia pronunciar-se. Contudo, como bem observado pelo Autor, bastava ter o Embargante apresentado mera petição expondo as razões pelas quais se insurge contra a cessão dos honorários sucumbenciais apresentada em Juízo. Sendo assim, em homenagem ao Princípio da Celeridade e Economia Processuais, passo a analisar os argumentos trazidos pelo Embargante. O Termo de Cessão de Créditos foi juntado antes da expedição do requisitório e logo após o trânsito em julgado da Sentença. Assim, perfeitamente possível e válida a referida cessão, consoante entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SER OBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. 1. O advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil, desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do respectivo precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. 2. Em tais situações, é possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas, não se adotando como regime de tributação a retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas. 3. Caso em que fora solicitada a expedição da RPV, desde o início, em nome da pessoa jurídica, na forma prevista no parágrafo 15 do artigo 85 do CPC, sendo possível seu levantamento pela sociedade de advogados, optante pelo regime do Simples Nacional, ainda que ela não tenha figurado na procuração originalmente outorgada pelo autor ao advogado, pessoa física integrante da referida sociedade, devendo a retenção de imposto de renda observar a alíquota aplicada a esse tipo de contribuinte e não aquela referente às pessoas físicas. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AI: 50187772720224040000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 22/06/2022, NONA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CUJO NOME NÃO CONSTOU NA PROCURAÇÃO – POSSIBILIDADE – SOCIEDADE INDIVIDUAL - EXISTÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - ART. 85, § 15, DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 85, § 15, do CPC/2015 faculta ao advogado que praticou os atos processuais cobrar os honorários diretamente ou por cobrá-los em nome da sociedade de que é sócio, sendo prescindível que o nome da sociedade conste na procuração, mormente no caso dos autos em que há contrato pelo qual o advogado cede o direito aos honorários à sociedade individual da qual é titular. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14052424720208120000 MS 1405242-47.2020.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 24/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020) Ante o exposto, mantenho a determinação de que seja observada a cessão de crédito por ocasião da expedição dos requisitórios. Intime-se." RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LAIS SOUZA DE MELO GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO BELO DE SOUZA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMARO LAUREANO DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Expedição de RPV.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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