Procedimento Comum Cível 0136776-33.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136776-33.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189833407, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0136776-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NYSLEY ALBERTO DE OLIVEIRA NUNES, PAULO ROBERTO DOS PASSOS E SILVA Trata-se de Ação ordinária proposta por NYSLEY ALBERTO DE OLIVEIRA NUNES e PAULO ROBERTO DOS PASSOS E SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, provimento judicial que determine o reenquadramento dos autores no Plano de Cargos e Carreira, definido pela Lei 11.559/98. Defendem que apesar do longo plano de carreira com previsão de 03 anos de estágio probatório e mais 16 níveis, totalizando 19 anos, o Estado de Pernambuco, sem qualquer justificativa, deixou de aplicar o PCC e, consequentemente, de realizar a progressão e os pagamentos conforme a lei. Pugnam, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a reajustar os vencimentos dos autores de acordo com as faixas de vencimento indicadas nos autos. Formularam pedido de justiça gratuita. Juntaram documentos. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Neste momento de análise meramente perfunctória, entendo não ser possível a concessão da tutela provisória de urgência, por questões de ordem legal, na medida em que a Lei nº 9.494/97 condiciona a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública a certos requisitos, uma vez que a concessão de medida dessa natureza pode causar riscos com prejuízos irreversíveis à Administração Pública. Ressalte-se, ademais, a vedação existente no art. 300, §3º do CPC. Dito isto, INDEFIRO a antecipação pretendida. Pautando-me nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade processual, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, não havendo prejuízos às partes, pois poderão a qualquer momento processual solicitar a este Juízo audiência para tentativa de autocomposição, e determino desde já a CITAÇÃO do Réu para que responda, querendo, aos termos da petição inicial. Cumpra-se. Recife, 02 de dezembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 27

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)