Cumprimento de sentença 0050039-71.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050039-71.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes AUTORAS intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190020152, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0050039-71.2017.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): G. C. A. D. S., IVANA RUBIA ALVES DE FARIAS ESPÓLIO - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Sr. G. C. A. D. S., representado nestes autos por sua genitora, a Sra. Ivana Rúbia Alves de Farias, devidamente qualificados na petição inicial (id. n.º 151215844), por meio de advogados regularmente constituídos, em face do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH-PE). Em sentença de id. n.º 40212826, este Juízo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a Ré a fornecer ao menor assistido o tratamento do TEA indicado pelo médico assistente, mediante disponibilidade de profissionais de sua rede credenciada para o tratamento multidisciplinar indicado no Laudo Médico apresentado ou que custeie o tratamento fora da sua rede credenciada quando não haja disponibilidade de tratamento. Como a sucumbência foi parcial, fixo-a nos termos seguintes: a. Honorários advocatícios de 05% sobre o valor da causa para os patronos da parte Autora. Metade das custas processuais. b. Honorários advocatícios de 05% sobre o valor da causa para os patronos da parte Ré. Metade das custas processuais. Como o Autor é beneficiário da gratuidade, aplico o art. 98 do CPC. Deixo de submeter a Sentença ao duplo grau em razão do valor não superar o limite mínimo previsto no CPC. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Recife, data da validação. O processo de conhecimento transitou em julgado em 30 de outubro de 2023, conforme certidão de id. n.º 150022409. À petição inicial e à planilha de cálculos de id. n.º 151219194, o exequente indicou como devido o montante de R$ 2.042,24 (dois mil e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Despacho de id. n.º 168869239 determinou que a Fazenda Pública fosse intimada para os fins do art. 535, e segs., do CPC. O IRH-PE, por meio da petição de id. n.º 185064286, afirmou que não se opõe aos cálculos elaborados pela parte exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Ante a ausência de impugnação do ente público executado, homologo os valores apresentados pelo exequente na planilha de id. n.º 151219194. Expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). Elaborada a RPV, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias acerca das informações dela constantes. Ausentes eventuais impugnações, expeçam-se os respectivos alvarás. Ao final, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Fabianna Rodrigues Layme em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)