Cumprimento de sentença 0022731-61.2021.8.17.2990 - TJPE

Cumprimento de sentença 0022731-61.2021.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: RESIDENCIAL CLUB MORADA DO ATLANTICO APELADA: COMPESA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DESPACHO Não houve o deferimento da gratuidade de justiça no juízo primevo. Ademais, ao analisar a sentença do processo de conhecimento n.º 0001971-96.2018.8.17.2990 (ID 40770031]), a qual ensejou o cumprimento de sentença originário, verifica-se que o magistrado de piso acolheu a impugnação à justiça gratuita oposta pela concessionária sob a seguinte argumentação: “Prevê o artigo 99, § 3º, do NCPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso vertente, não se tratando de pessoa física, inexiste a aludida presunção. E em se tratando de condomínio que não se destina a pessoas de baixa renda, a concessão do benefício depende de prova cabal da hipossuficiência financeira. No caso vertente, não há qualquer indício de que a situação econômica do condomínio-autor seja deficitária eis que, mesmo após a contestação, e ao revés do que se declarou na réplica, não juntou ele balanço contábil ou outro documento apto a comprová-lo. Logo, acolho a impugnação para revogar os benefícios da justiça gratuita”. Reputo coerente o raciocínio do juiz de piso e a ele me alinho. Assim, nos termos do art. 99, § 7,º do CPC, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho _________________________________________________________________________ SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0022731-61.2021.8.17.2990 PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0022731-61.2021.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA intime-se o recorrente para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento do preparo. O descumprimento da determinação acima importará o não conhecimento do recurso. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 15

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPESA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPESA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Todas as movimentações(63)