Procedimento Comum Cível 0021385-11.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021385-11.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JOSE FLAVIO DA SILVA RAMALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190198048, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021385-11.2016.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL PINTO RIBEIRO DE OTERO Trata-se de processo em que a parte demandante, beneficiária da gratuidade processual, requereu realização de perícia. O expert nomeado está apto para realização do ato e cadastrado no CPTEC/SIAJUS. Cabe destacar que o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiário da gratuidade processual foi disciplinado no art. 95, § 3º, do CPC. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 232/2016 fixando os valores a serem pagos aos peritos, no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, § 3º, II do CPC, e na sequência, a Resolução nº 232/2016 que dispôs sobre a criação de cadastros de profissionais e órgãos técnicos ou científicos nos âmbitos das justiças de primeiro e segundo graus. Considerando que o Tribunal de Justiça de Pernambuco instituiu o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnico (CPTEC), nos termos da referida Resolução, tendo desenvolvido o SIAJUS – Sistema de Auxiliares da Justiça, regulamentado pelo Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020, para manter o CPTEC, destinado ao gerenciamento, à escolha e à nomeação de profissionais interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico, nos processos judiciais que envolvam assistência judiciária gratuita no âmbito da competência Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Estado de Pernambuco; Considerando que o perito se encontra cadastrado; Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar proposta de honorários nos termos da tabela de honorários estabelecida pelo CNJ (Resolução 232/2016), diante da gratuidade já concedida. Após fixados os honorários, oficie-se à Secretaria de Administração do TJPE para que providencie o cadastramento do perito contábil e da proposta de honorários e aprovisione o empenho da despesa. Na sequência, dê-se prosseguimento ao início da perícia. Intime-se. RECIFE, 4 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO DA SILVA RAMALHO em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)