Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017905-15.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017905-15.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FERREIRA, MARIA TEREZA MORAIS DE MELO, ISMAIDE LEITE DE SA, ERIVALDO BARBOSA DE FRANCA, BERNADETE MARIA COSTA SILVA, MARINETE HELENA VIEGAS, MARIA JOSE CABRAL DE BARROS, NELSON SANTOS DE ANDRADE FILHO, CARMELITA NOGUEIRA DE CARVALHO, VALERIO NOGUEIRA DE CARVALHO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0017905-15.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Alega o embargante que a sentença prolatada seria omissa, por não ter apreciado a petição por ele apresentada em que pretende assegurar a reserva de 30% da verba honorária contratual por ocasião da expedição do requisitório para pagamento via RPV/Precatório da exequente, bem como requerendo a fixação da verba sucumbencial em seu favor, haja vista que a autora constituiu novos patronos. Instado a se manifestar, aponta o embargado que a decisão em sede de sentença foi correta em não se manifestar em relação dos requerimentos ofertados pelos antigos advogados da senhora Ismaide Leite de Sá, pois, o que se encontra vigorando é o novo Contrato de Honorários, bem como a nova procuração anexada aos autos. É o relato. DECIDO. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que (I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (II) incorra em (a) limitação de indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (b) emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (c) invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (d) falta de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (e) limitação a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (f) relegar a aplicação de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 1.022 cc. art. 489, § 1º, ambos do CPC). Em relação aos argumentos trazidos pelo embargante, destaco inicialmente que no texto da decisão combalida não houve omissão, nos termos do artigo 1.022, I e II do Código de Processo Civil. Pelo contrário, a sentença é expressa sobre os dois pontos referidos no recurso, veja-se os dois trechos abaixo destacados: "Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais dos créditos dos Exequentes (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). "Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil - CPC - não afasta a aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Executado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado/devido." Assim, sendo cumprido o requisito acima destacado (juntada dos competentes contratos), consoante estabelece o artigo 24, §6º da Lei nº 8906/94, é possível a reserva de valores em favor do procurador cujos poderes foram revogados, pois o distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados. Logo, não há que se falar em "dúvida" por ocasião da expedição dos RPVs. Será destacado os honorários de todos os patronos que juntarem aos autos os competentes contratos, conforme determinado na sentença. Sobre os honorários sucumbenciais, porém, de fato houve omissão na sentença apenas em relação a forma de divisão entre os mesmos. Assim, considerando que o novo patrono apenas se habilitou dois meses antes da prolação da sentença, entendo que faz jus a uma cota parte menor do que o patrono destituído. Determino que devem os dois repartirem os valores na proporção de 80% (oitenta por cento) para os advogados que iniciaram a ação e 20% (vinte por cento) para o novo advogado. Posto isso, ACOLHO os Embargos Declaratórios, apenas para esclarecer a forma de partilha referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença embargada, nos termos acima referidos. Intime-se. " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LAIS SOUZA DE MELO GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Proferido despacho de mero expediente

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)