Embargos à Execução 0046898-44.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Embargos à Execução 0046898-44.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 06:06

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

23/05/2025, 13:52

Juntada de Documento da Contadoria

23/05/2025, 13:52

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

07/05/2025, 10:09

Recebidos os autos

07/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de despacho

29/04/2025, 10:11

Recebidos os autos

29/04/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: VIVIANE CINTRA DA MOTA BATISTA, MARCOS ANTONIO MENDONCA DE SANTANA, M & M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME APELADO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0046898-44.2017.8.17.2001 Cuida-se de recurso manejado contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, com base no art. 485, inciso IV do CPC.. A parte apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, ante a sua suposta hipossuficiência financeira. Pois bem. Segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Analisando os autos, constato que os recorrentes, sendo uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas, não juntaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC, dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos documentos atualizados que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica, tais como as três últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos de todos os três requerentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º do artigo 99 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: VIVIANE CINTRA DA MOTA BATISTA, MARCOS ANTONIO MENDONCA DE SANTANA, M & M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME APELADO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0046898-44.2017.8.17.2001 Cuida-se de recurso manejado contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, com base no art. 485, inciso IV do CPC.. A parte apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, ante a sua suposta hipossuficiência financeira. Pois bem. Segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Analisando os autos, constato que os recorrentes, sendo uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas, não juntaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC, dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos documentos atualizados que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica, tais como as três últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos de todos os três requerentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º do artigo 99 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: VIVIANE CINTRA DA MOTA BATISTA, MARCOS ANTONIO MENDONCA DE SANTANA, M & M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME APELADO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0046898-44.2017.8.17.2001 Cuida-se de recurso manejado contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, com base no art. 485, inciso IV do CPC.. A parte apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, ante a sua suposta hipossuficiência financeira. Pois bem. Segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Analisando os autos, constato que os recorrentes, sendo uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas, não juntaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC, dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos documentos atualizados que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica, tais como as três últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos de todos os três requerentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º do artigo 99 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: VIVIANE CINTRA DA MOTA BATISTA, MARCOS ANTONIO MENDONCA DE SANTANA, M & M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME APELADO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0046898-44.2017.8.17.2001 Cuida-se de recurso manejado contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, com base no art. 485, inciso IV do CPC.. A parte apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, ante a sua suposta hipossuficiência financeira. Pois bem. Segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Analisando os autos, constato que os recorrentes, sendo uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas, não juntaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC, dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos documentos atualizados que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica, tais como as três últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos de todos os três requerentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º do artigo 99 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2019, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2019, 19:24

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 12:46

Juntada de Petição de certidão

20/06/2019, 19:35

Documentos

Decisão\Acórdão

•27/03/2025, 13:20

Despacho

•09/12/2024, 14:25

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10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: VIVIANE CINTRA DA MOTA BATISTA, MARCOS ANTONIO MENDONCA DE SANTANA, M & M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME APELADO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0046898-44.2017.8.17.2001 Cuida-se de recurso manejado contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, com base no art. 485, inciso IV do CPC.. A parte apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, ante a sua suposta hipossuficiência financeira. Pois bem. Segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Analisando os autos, constato que os recorrentes, sendo uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas, não juntaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC, dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos documentos atualizados que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica, tais como as três últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos de todos os três requerentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º do artigo 99 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: VIVIANE CINTRA DA MOTA BATISTA, MARCOS ANTONIO MENDONCA DE SANTANA, M & M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME APELADO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0046898-44.2017.8.17.2001 Cuida-se de recurso manejado contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, com base no art. 485, inciso IV do CPC.. A parte apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, ante a sua suposta hipossuficiência financeira. Pois bem. Segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Analisando os autos, constato que os recorrentes, sendo uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas, não juntaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC, dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos documentos atualizados que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica, tais como as três últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos de todos os três requerentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º do artigo 99 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: VIVIANE CINTRA DA MOTA BATISTA, MARCOS ANTONIO MENDONCA DE SANTANA, M & M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME APELADO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0046898-44.2017.8.17.2001 Cuida-se de recurso manejado contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, com base no art. 485, inciso IV do CPC.. A parte apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, ante a sua suposta hipossuficiência financeira. Pois bem. Segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Analisando os autos, constato que os recorrentes, sendo uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas, não juntaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC, dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos documentos atualizados que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica, tais como as três últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos de todos os três requerentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º do artigo 99 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

10/12/2024, 00:00