Cumprimento de sentença 0071275-79.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0071275-79.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO BEZERRA DE VASCONCELO, JOSE LEITE MACEDO FILHO, ALESSANDRO LEANDRO DO NASCIMENTO, EDSON OLIMPIO DE SANTANA, MARIO CRISTOVAO DE FRANCA, JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO, JOSE PEDRO DOS SANTOS, GENIVAL JOSE DOS SANTOS, GILCELIO JOSE DE ALMEIDA, AILTON SEVERINO DA SILVA FILHO EXECUTADO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RH Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0071275-79.2017.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de processo originariamente físico. O executado alegou excesso de execução no sentido de que alguns exequentes receberiam proventos proporcionais, logo não poderiam executar a GRPO de forma integral. Após, alguns exequentes concordaram com os cálculos apresentados pelo Poder Público (Id. 43192688), dentre eles MÁRIO CRISTÓVÃO DE FRANCA. Outros firmaram, posteriormente, acordo em audiência de conciliação, devidamente homologado nos autos, já tendo inclusive recebido os seus créditos. É o Relato. DECIDO. Verifico haver excesso na planilha de cálculos do exequente AILTON SEVERINO DA SILVA FILHO, posto que recebe proventos proporcionais, logo não poderia executar a GRPO de forma integral. Assim, com relação a esse Exequente, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Executado, condenando-o no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do excesso, posto que a gratuidade só é aplicada quando o beneficiário não disponha de recursos para pagar as custas e honorários. No caso de recebimento de crédito, há disponibilidade de recursos para o pagamento dos encargos sucumbenciais. Assim, são devidos os honorários no caso de impugnação ao cumprimento de sentença pelo beneficiário da justiça gratuita até o limite do seu crédito. Frise-se que, o art. 85, §7º do CPC dispõe apenas que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença quando não impugnados, in verbis: Art. 85 omissis: § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifou-se) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado também em relação ao Exequente MÁRIO CRISTÓVÃO DE FRANCA, tendo em vista a petição ID 43192688. Em razão do Excesso na Execução, condeno o referido Autor no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do Excesso. Finalmente, em relação ao Sr. SEVERINO BEZERRA DE VASCONCELO, tendo em vista que não houve justificativa para o suposto excesso indicado na impugnação, homologo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo (ID 48554987), condeno o referido Autor no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor de eventual excesso. Os honorários aqui arbitrados em favor do Impugnante (Poder Público) poderão ser pagos diretamente pelo Autor através de depósito judicial ou quando do pagamento do requisitório mediante abatimento do seu crédito. Expeça-se os Requisitórios nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor dos exequentes, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Para os valores que excederem o limite para inscrição em RPV, expeça-se Precatório. Ao Contador para atualização, salvo se a parte renunciar expressamente à nova atualização. Após, expeçam-se os requisitórios, nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Secretaria. Formado os requisitórios, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Autor (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Tendo sido fornecida a documentação pela patrona do Credor GENIVAL JOSÉ DOS SANTOS, expeça-se o precatório a ele referente, considerando o acordo por ele firmado e já homologado anteriormente. Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado no que concerne aos RPVs. No aguardo do pagamento, o PJe deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o Alvará e arquive-se provisoriamente até o deslinde do precatório. I. " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LAIS SOUZA DE MELO GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)