Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002935-26.2017.8.17.2990 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002935-26.2017.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS FARIAS, VALERIA ANDRADE DOS SANTOS FARIAS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189961715, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002935-26.2017.8.17.2990 Vistos, etc. 1. Iniciado o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, apresentados pelos credores conta, unilateralmente realizada, intimando-se o Município de Olinda, ora executado(s), para impugnar, nos termos do CPC, art. 535. 2. Devidamente intimado(s), o Município de Olinda informou não pretender impugnar, conforme petição do Id. 156217111. Passo a decidir. 3. Havendo o processo liquidado os seus trâmites, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da r. sentença, decorrendo obrigação de fazer e de pagar os valores inerentes ao título judicial exequendo. 4. Na hipótese, há concordância expressa do município executado com o demonstrativo de crédito apresentado no valor de encontrado o valor principal, acrescido de devolução de custas adiantada, perfazendo o total de R$ 13.442,74, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.688,54, impondo-se reconhecer inexistir quaisquer controvérsias. 5. Do fio do exposto, vejo que os valores executados estão em estrita consonância com o comando decisório, tornando desnecessária a cautela do CPC, art.524, §2º, igualmente registro a expressa concordância do MO executado. Assim, HOMOLOGO os valores constante do cf. da petição do id.135629221, perfazendo o total correspondem ao crédito principal, custas e honorários advocatícios sucumbenciais, assim subdivididos por credor: (i). Credor principal- R$ 13.023,69( treze mil, vinte e três reais e sessenta e nove centavos); (i.1). Devolução de custas adiantadas – RS 419,05 ( quatrocentos e dezenove reais e cinco centavos); (ii). Honorários sucumbenciais– R$ 2.688,54(dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Não havendo impugnação, indevida a fixação de honorários advocatícios para esta fase. 7. Na hipótese, observando que as relações jurídicas entre os credores e a fazenda pública são autônomas, deverá a requisição ser individualizada pelos sistemas de Precatório e/ou RPV, atentando-se ao limite de valor que toca ao credor para fins de expedição de RPV, inclusive observando-se eventuais constituição de diversos causídicos, conforme disciplinamento da fazenda pública devedora, aqui o Município de Olinda. 7.1. Observando que o valor do crédito principal e acessório estão abaixo do limite legal estabelecido para fins de pagamento por requisitório de pequeno valor, conforme o teto de 10(dez) salários mínimos estipulado na Lei Municipal nº 6.161/2021, Art. 42, caput, determino a expedição respectiva da requisição de pagamento via RPV, no prazo de 2(dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, §3º c/c CPC, art. 535, §3º, II e Resoluções nsº 303/2019 e 482/2022 – CNJ. 7.1.1. Antes de encaminhar o ofício requisitório ao ente devedor, dando cumprimento ao disposto na Resolução do TJPE nº 507, de 06 de dezembro/2023, intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à Procuradoria Geral do Município de Olinda. 7.1.2. Atente-se o MO, ora devedor, acerca da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, §1º, in verbis: “desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” 7.1.3. Registre-se o caráter alimentar da obrigação acessória. 8. Depositado o valor e cumpridos integralmente os itens anteriores, ou realizado o sequestro para satisfação da obrigação de pagar, expeça(m)-se o alvará(s) em favor do(s) credor(es). Havendo pedido para o depósito de conta em instituição bancária para depósito, dês que evidentemente identificada, fica autorizada a transferência. Certifique-se de tudo nos autos para, em seguida, volver para sentença. 9. Intimem-se as partes via sistema PJe e aguarde-se o prazo recursal. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito " OLINDA, 9 de dezembro de 2024. JACKELINE SANTOS GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VALERIA ANDRADE DOS SANTOS FARIAS em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(72)