Apelação / Remessa Necessária 0002830-71.2015.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

FUNAPE

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES

OAB/PE 37470·CPF·Representa: Réu

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE 31007·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FUNAPE

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

LUCIANO CARVALHO PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 11:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

14/08/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO PEREIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 07:26

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2025, 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2025, 17:40

Expedição de intimação (outros).

04/06/2025, 17:39

Recurso Extraordinário não admitido

30/05/2025, 16:58

Conclusos para decisão

13/05/2025, 22:13

Todas as movimentações(192)

Baixa Definitiva

14/08/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 11:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

14/08/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:52

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 16:58

Decisão\Acórdão

•20/03/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO PEREIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 07:26

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2025, 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2025, 17:40

Expedição de intimação (outros).

04/06/2025, 17:39

Recurso Extraordinário não admitido

30/05/2025, 16:58

Conclusos para decisão

13/05/2025, 22:13

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira)

09/05/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 17:03

Conclusos para admissibilidade recursal

09/05/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:28

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 24/03/2025.

27/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

27/03/2025, 00:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2025, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2025, 13:04

Expedição de intimação (outros).

20/03/2025, 13:04

Sentença desconstituída

20/03/2025, 12:47

Prejudicado o recurso

20/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/03/2025, 14:26

Remetidos os Autos (para o órgão julgador do vogal vencedor) para Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira. (Origem: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

17/03/2025, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Adiado

13/02/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2025, 11:14

Deliberado em Sessão - Adiado

28/01/2025, 17:03

Deliberado em Sessão - Adiado

25/11/2024, 12:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 09:20

Decorrido prazo de SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:23

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 08:41

Conclusos para decisão

24/10/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:08

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

23/10/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:30

Expedição de intimação (outros).

23/10/2024, 16:27

Expedição de intimação (outros).

23/10/2024, 16:27

Outras Decisões

23/10/2024, 15:02

Conclusos para decisão

10/10/2024, 10:03

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 17:28

Expedição de intimação (outros).

06/09/2024, 16:20

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

05/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO PEREIRA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:41

Decorrido prazo de SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:41

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 15:37

Expedição de intimação (outros).

23/07/2024, 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/07/2024, 10:43

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:02

Conclusos para o Gabinete

12/07/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de recurso

28/05/2024, 15:45

Expedição de intimação (outros).

22/05/2024, 15:16

Dados do processo retificados

22/05/2024, 15:16

Alterada a parte

22/05/2024, 15:15

Processo enviado para retificação de dados

22/05/2024, 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/05/2024, 09:15

Conclusos para o Gabinete

21/05/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 18:34

Juntada de ementa

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de embargos de declaração

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de ementa

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:33

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de embargos de declaração

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de ementa

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de embargos de declaração

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de ementa

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de petição (outras)

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de embargos de declaração

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de ementa

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Dados do processo retificados

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:31

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de petição (outras)

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:30

Juntada de petição (outras)

21/05/2024, 18:29

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:29

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:29

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:29

Juntada de carta precatória (outras)

21/05/2024, 18:29

Juntada de malote digital

21/05/2024, 18:29

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:29

Juntada de carta precatória (outras)

21/05/2024, 18:29

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:29

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:29

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:29

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:29

Juntada de petição (outras)

21/05/2024, 18:29

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 18:29

Processo enviado para retificação de dados

21/05/2024, 18:29

Decisão

•23/10/2024, 15:02

Decisão

•17/07/2024, 10:43

Decisão

•22/05/2024, 09:15

Ementa

•21/05/2024, 18:33

Ementa

•21/05/2024, 18:33

Ementa

•21/05/2024, 18:32

Ementa

•21/05/2024, 18:31

Ementa

•21/05/2024, 18:31

Documentos Diversos

•21/05/2024, 18:30