Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000968-70.2019.8.17.3120 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000968-70.2019.8.17.3120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: POUSADA SOLAR DO LAZER LTDA. Embargado: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE Origem: 2ª Vara de Petrolândia/PE Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1 – Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração pressupõem a existência, na decisão embargada, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 – Afirma a embargante que o acórdão embargado padece de omissão e contradição, na medida em que deixou de fixar o percentual dos honorários de sucumbência e consignou que a sentença é ilíquida quando, na verdade, depende de simples cálculo aritmético. 3 – Da leitura do acórdão questionado verifica-se que ele possui os fundamentos suficientes e necessários para a solução da controvérsia e que levaram o colegiado a negar provimento ao recurso de apelação e, de ofício, consignar que os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado, ocasião em que o valor da condenação será apurado segundo as regras estampadas nos Enunciados 7, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE. 4 – Vale salientar que o órgão julgador não é obrigado a responder detalhadamente todas as alegações das partes nem a averiguar, nos seus pormenores, cada um dos dispositivos legais e provas por elas invocados, conforme entendimento do STJ. 5 – No que se refere à suposta contradição, é de se esclarecer que o referido vício deve estar presente no corpo da decisão recorrida; melhor dizendo, a suposta contradição deve ser verificada entre expressões contidas no texto da decisão, e não entre a decisão e a lei, entre a decisão e a jurisprudência e muito menos entre a decisão e as alegações da parte. 6 – No caso, do teor do julgado embargado observa-se que nele não há contradição, ao passo que a embargante se limitou a afirmar que o acórdão é contraditório à sua alegação de que o valor da condenação não depende de liquidação, de sorte que não foi apontada a presença de termos antagônicos na decisão. 7 – Na verdade, a insurgência da embargante, a olhos Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração na Apelação nº 968-70.2019.8.17.3120 vistos, não se baseia em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim na ausência de correspondência entre sua expectativa e o provimento jurisdicional firmado, o que não pode ser debelado nesta seara. 8 – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 968-70.2019.8.17.3120, acima mencionados, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos opostos, nos termos dos votos, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes 01

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Rafael Gomes Pimentel em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLANDIA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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