Cumprimento Provisório de Sentença 0115247-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0115247-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRO JOSE VIDAL PAZ DE LIMA EXECUTADO(A): B H CYRINO CONSTRUCOES E REFORMAS, JOSE CYRINO E SILVA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189479498, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0115247-55.2024.8.17.2001 Vistos etc. Em sede de cumprimento provisório de sentença, o autor, por seu patrono, alega que a obrigação consignada na sentença não foi cumprida e que vem causando prejuízos em razão do abandono da obra a que se obrigara a demandada/executada. Invoca o disposto no artigo 249, do Código Civil e apresenta orçamentos para retomada da obra, busca, ainda, a execução do valor da condenação dos danos morais, assim como a multa por descumprimento, cujo valor representa a soma de R$. 400.000,00 ( quatrocentos mil reais ). Conclusos os autos, decido. Os pedidos formulados em sede de cumprimento provisório são: compelir ao demandado a arcar com os custos na execução da obra por terceiros contratados diretamente pelo autor/exequente, execução do valor da condenação em danos morais e a multa por descumprimento. A sentença, objeto da execução provisória, em seu dispositivo reza: “Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar à parte ré que retorne às atividades para o encerramento da obra, fixando o prazo de 20 ( vinte ) dias, para seu reinício, contados da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias, para conclusão da obra contratada, contado do reinicio, sob pena de multa diária de R$. 20.000,00 ( vinte mil reais ), limitada 30 ( trinta dias )/multa, ressalvadas as hipótese legais e contratuais. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015”. A sentença foi proferida em 09 de novembro de 2023, em cujo dispositivo fez-se constar o prazo de 20 ( vinte ) dias para cumprimento da obrigação de fazer, impondo-se multa por descumprimento, por tanto, passam-se mais de doze meses sem o efetivo cumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença. Não há questionar-se da possibilidade de execução provisória da obrigação de fazer, advinda de tutela de urgência, confirmada ou deferida em sede de sentença em sentença – artigo 1.012, §§ 1º e 2º, do CPC. Também não há questionamentos quanto ao prazo extrapolado para cumprimento da obrigação de fazer, posto haver a demandada sido intimada, inclusive interpusera, por seu patrono recurso de apelação, fustigando a sentença. Resta, assim, extreme de dúvidas que a parte demandada não atenta ao dispositivo sentencial, ao conceder tutela de urgência, fixando o prazo para seu efetivo cumprimento. Para o cumprimento da obrigação de fazer o autor invoca o disposto no artigo 249, do Código Civil, que trata de obrigações fungíveis, aquelas que podem ser executadas por terceiros, quando da mora o obrigado, podendo ser cumprida por outras pessoas, às custas do devedor. No caso dos autos, o não cumprimento da obrigação, que consiste em concluir os serviços contratados na reforma da casa da parte autora, no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias, com prazo de 20( vinte ) dias para reiniciar, levou ao autor fazer cotações com três empresas distintas, por isso busca, para efetivar o cumprimento da obrigação, seja permitido contratar uma das proposta apresentadas, com ônus ao devedor. No regramento da norma processual civil, artigo 297, permite-se a adoção de medidas adequadas que visem a efetivação da tutela provisória: “Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único: “A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber”. Desse modo, pertinente o pedido de obrigação de fazer formulado, no sentido de autorizar ao autor contratar, dentre as propostas anexadas à inicial – Id’s 184681712/ 1713 e 1714, aquela de preço médio, para execução dos serviços contratados, às custas da devedora, convertendo, nesse ponto, a obrigação de fazer em obrigação de pagar, com intimação da parte devedora para pagamento no prazo de 15 ( quinze ) dias, sob pena de bloqueio online. Quanto a obrigação de pagar, notadamente quanto a execução da multa por descumprimento, registro que o cumprimento provisório de astreintes, permite-se, entretanto, não haverá liberação de numerário, até o trânsito em julgado. Defiro o pedido, permitindo que o autor contrate terceira empresa para execução da obra no ponto em que foi abandonada, ônus à devedora,intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (art.513, §2º, III, do CPC), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça de pagar o quanto equivalente, nos termos acima dispostos, sob pena de imposição de multa diária até o efetivo cumprimento, para além daquela fixada na decisão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença, advertindo-se-lhe, que caso não o efetue, será o valor acrescido das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei n. 17.116/2020) Intime-se, ainda, para pagamento do valor da multa por descumprimento, no valor cujo demonstrativo é anexado à inicial. Transcorrido o prazo, sem o cumprimento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigos 536, §4º c/c art. 525, ambos do CPC/2015). Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor atribuído ao cumprimento de sentença pelo exequente (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei n. 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Em caso de inércia do executado, certifique a Diretoria Cível quanto ao transcurso do prazo e voltem-me conclusos para a adoção de medidas adequadas para a efetivação da tutela, nos termos do art. 536, do CPC. Determino a correção no valor da causa, para constar o valor correspondente ao cumprimento da obrigação de fazer por terceiro, além do valor da execução das astreintes. RECIFE, 27 de novembro de 2024." RECIFE, 9 de dezembro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE VIDAL PAZ DE LIMA em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE VIDAL PAZ DE LIMA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE VIDAL PAZ DE LIMA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

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