Cumprimento Provisório de Decisão 0001250-63.2024.8.17.3240 - TJPE

Cumprimento Provisório de Decisão 0001250-63.2024.8.17.3240 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: E. C. B. EXECUTADO(A): AMIL SAUDE S.A. DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001250-63.2024.8.17.3240 Recebo a petição inicial, eis que cumpre todos os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos pela parte autora, eis que presentes os requisitos legais (art. 98 do CPC) e ante a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC. 3. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, ficando advertida dos acréscimos legais (art. 523, caput, §§ 1º ao 3º, do CPC). Fica a parte executada INTIMADA de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). 4. Para além do débito, noto que a decisão referida determina o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. Assim sendo, nos termos da Súmula 410 do STJ, determino a prévia intimação pessoal da parte demandada, com o fim de compeli-la a cumprir a obrigação de fazer estabelecida na decisão nos autos do processo sob o nº 0001213-36.2024.8.17.3240: 4.1 Deve a parte demandada, no prazo de 05 dias, contados da sua intimação, juntar aos autos comprovantes que atestem o cumprimento da obrigação estabelecida na referida decisão. 4.2 Advertindo-a de que o não cumprimento, no prazo de 05 dias, contados da intimação, acarretará na aplicação das multas já determinadas na referida decisão, amparadas, ainda, ao entendimento do STJ que afasta a alegação acerca de montante elevado alcançado pela multa, quando decorrente da leniência da parte demandada (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). 5. Apresentada a impugnação, ou transcorrido o prazo fixado acima sem manifestação, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 6. Após o transcurso do prazo fixado acima, com ou sem manifestação da parte exequente, façam os autos conclusos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as citações e intimações necessárias preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 8 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

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Conclusos para despacho

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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