Plataforma de Consulta Processual

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

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Partes do Processo

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Advogados / Representantes

ANDRES GARCIA GONZALEZ

OAB/SP 231864·CPF·Representa: Autor

Movimentações

22/05/2026, 14:41

22/05/2026, 14:33

17/04/2026, 10:37

16/04/2026, 12:22

16/04/2026, 12:22

16/04/2026, 12:22

Documentos

Sentença (Outras)

•11/12/2025, 11:11

Decisão

•19/04/2024, 12:23

Despacho

•05/05/2023, 13:15