Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016782-79.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016782-79.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSILDO GOMES DE ANDRADE, FELIPE HERCULINO DE ALMEIDA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0016782-79.2022.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de pedido de cumprimento de sentença por obrigação de pagar, ajuizado pelo exequente JOSILDO GOMES DE ANDRADE em face do Estado de Pernambuco, objetivando o recebimento dos créditos oriundos da sentença proferida nos autos, já transitada em julgado, em valor total de R$ 2.091,60 (dois mil e noventa e um reais e sessenta centavos) referente aos créditos dos patronos do autor. O executado, devidamente intimado, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo informado a concordância quanto aos valores exequendos, conforme se verifica na petição de id n 184748372. Vieram-me É o relatório. DECIDO. Conforme se verifica nos autos e já dito acima, a parte executada não apresentou impugnação ao montante exequendo. De fato, concorda com o montante exequendo na ordem de R$ 2.091,60 (dois mil e noventa e um reais e sessenta centavos) em favor do patrono da parte autora, na forma discriminada na petição de cumprimento e nos termos da planilha de id n 163527123. Posto isso, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente no valor total de R$ 2.091,60 (dois mil e noventa e um reais e sessenta centavos) Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios por não impugnação, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Expeça-se o requisitório de pequeno valor, RPV, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se Recife, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSILDO GOMES DE ANDRADE em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)