Execução de Título Extrajudicial 0060779-65.2003.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0060779-65.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): RIO PRETO AGROINDUSTRIAL SA, ANTONIO BANDEIRA, NELSON ANTONIO BANDEIRA DE ANDRADE LIMA, LUIZ HENRIQUE BANDEIRA DE ANDRADE LIMA, PAULO GUSTAVO BANDEIRA DE ANDRADE LIMA, LEA DE AQUINO BANDEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189292778, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060779-65.2003.8.17.0001 Trata-se de execução de cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias com vencimentos em 16/01/2002 e 31/10/2002. Custas processuais pagas ao ID 92437981. Edital de citação dos executados expedido ao ID 92439173, com cópia afixada no átrio do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na data de 19/19/2012, e publicado em jornais de grande circulação em 25/09/2012 (ID 924439174). Ao ID 117738916, a Defensoria Pública, no papel de Curadoria Especial, acostou exceção de pré-executividade alegando ocorrência de prescrição intercorrente, na data de 19/10/2022. O prazo prescricional para a execução de uma cédula rural pignoratícia é de três anos, a contar do vencimento do título. Esse prazo está previsto nos artigos 60 do Decreto nº 167/67 e 70 do Decreto nº 57.663/66, que se referem à Lei Uniforme de Genébra. Considerando que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, mas antes, em atendimento ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para manifestação (art. 921, § 5º, CPC). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Itamaracá Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO BANDEIRA DE ANDRADE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEA DE AQUINO BANDEIRA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(61)