Execução de Título Extrajudicial 0058479-12.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0058479-12.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRITEC - BRITAGEM TECNICA DO BRASIL LTDA. EXECUTADO(A): CONTINENTAL EXPORTACAO DE MINERIO DE MANGANES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189725051, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Analisando o processo, verifica-se pedido do benefício da gratuidade previsto no art. 98 e ss. do CPC. Nada obstante, o deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo, de sorte que não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica alegada. Assim, considerando haver dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058479-12.2024.8.17.2001 Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem situação econômica condizente com a concessão dos benefícios requeridos, tais como copia do imposto de renda e delcaração de bens da empresa e dos seus diretores pessoa física. Ou que, no mesmo prazo, junte comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da Distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRITEC - BRITAGEM TECNICA DO BRASIL LTDA. em 04/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

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