Cumprimento Provisório de Decisão 0123709-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Decisão 0123709-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: M. C. R. D. M. PROCURADOR(A): MARIO HENRIQUE CALHEIROS DE OLIVEIRA MELO EXECUTADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189783431, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123709-98.2024.8.17.2001 Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de decisões interlocutórias proferidas nos autos do processo de nº 0111604-94.2021.8.17.2001, nas quais se deferiu tratamento multidisciplinar para a Autora. Alega-se, neste, que a Ré não vem arcando com os valores dos tratamentos realizados no Instituto Giovanna Stefani, desde o mês de julho do corrente ano e se requer o bloqueio de ativos financeiros no importe de R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), através do sistema SISBAJUD. Decido. Necessário pontuar, primeiramente, que o ajuizamento de cumprimento provisório nesta fase processual, em que já teve início nos autos principais a discussão sobre o (des) cumprimento das ordens judiciais, estando o processo quase finalizado, mostra-se extremamente dificultoso para a análise dos atos processuais. De fato, o ajuizamento de cumprimento provisório, em autos apartados, já na primeira notícia de descumprimento de tutela de urgência é providência salutar, posto que viabiliza a tramitação mais célere do processo principal até o julgamento, verificando-se o inverso quando feita em momento posterior. Lado outro, entendo ser necessária a prévia manifestação da Ré quando formulado requerimento de bloqueio de ativos instruído com documentação relativa ao tratamento multidisciplinar realizado em clínica particular, mesmo que anteriormente chancelado pelo juízo. Com efeito, a prova documental, que varia significativamente mês a mês, pode ser objeto de impugnação por parte da Ré, devendo ser minuciosamente analisada pelo juízo. Neste diapasão, antes mesmo da manifestação da Ré verifiquei diversas inconsistências e lacunas na documentação juntada, a desautorizar, neste momento, o bloqueio de valores perseguido. Vejamos. As sessões de fonoterapia, segundo o laudo médico juntado no ID 91987899 dos autos do processo nº 0111604-94.2021.8.17.2001 e a tutela de urgência deferida por este juízo, deveriam associar as metodologias PECS e PROMPT, na frequência de 3 vezes por semana, ao passo que só há comprovação, nos referidos autos, da capacitação da profissional nos respectivos níveis iniciais, sendo certo que o curso PECS possui três níveis e o PROMPT quatro níveis. Necessário, pois, a comprovação quanto à capacitação da referida profissional nos métodos em questão. As sessões de terapia ocupacional, segundo o médico assistente, devem associar as metodologias AVDs básicas e instrumentais, e integração sensorial, na frequência de duas sessões semanais para cada metodologia. A despeito disso, a profissional Karina Nunes da Silva Santos, comprovadamente capacitada em integral sensorial, teria conduzido 14 sessões de terapia ocupacional no mês de setembro de 2024 (ID 188039304 - Pág. 10), sem que haja prova da sua capacitação em AVDs. Não foram juntados, nestes autos, nem nos autos do processo nº 0111604-94.2021.8.17.2001, os comprovantes de formação acadêmica e de capacitação nas diversas metodologias indicadas pelo médico assistente, relativos aos profissionais Rebeca Ramalho Lages, Taynan Oliveira de Souza e Brenda da Silveira Soares, o que se afigura absolutamente necessário neste instante. Pelo exposto, determino: 1. a intimação da Autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: 1.1 certificados de capacitação da fonoaudióloga Ana Carolina Pereira de Carvalho nos demais níveis dos cursos PECS e PROMPT; 1.2 certificado de capacitação da terapeuta ocupacional Karina Nunes da Silva Santos em treinamento de atividades de vida diária (AVDS básicas e instrumentais); 1.3 comprovantes de formação acadêmica e capacitações dos profissionais Rebeca Ramalho Lages, Taynan Oliveira de Souza e Brenda da Silveira Soares. 2. juntada a documentação nos autos, intime-se a Ré para se manifestar em outros 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos só após o decurso dos referidos prazos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARYNA CALHEIROS REGIS DE MELO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Todas as movimentações(54)