Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0139088-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

WALTER DE ALMEIDA LEAO

CPF

Autor

EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA

OAB/PE 17242·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BRITO MONTEIRO

OAB/PE 27878·CPF·Representa: Autor

CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE 14323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de recurso inominado

25/05/2026, 23:53

Juntada de Petição de recurso inominado

25/05/2026, 10:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 11:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2026, 11:45

Recebidos os autos

05/05/2026, 10:20

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2026, 15:29

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

24/03/2026, 12:13

Conclusos cancelado pelo usuário

24/03/2026, 12:13

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de recurso inominado

25/05/2026, 23:53

Juntada de Petição de recurso inominado

25/05/2026, 10:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Documentos

Sentença (Outras)

•04/05/2026, 15:29

Despacho

•16/05/2025, 18:34

09/05/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 11:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2026, 11:45

Recebidos os autos

05/05/2026, 10:20

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2026, 15:29

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

24/03/2026, 12:13

Conclusos cancelado pelo usuário

24/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de WALTER DE ALMEIDA LEAO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 08:09

Publicado Despacho em 26/05/2025.

26/05/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

23/05/2025, 00:56

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

21/05/2025, 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 18:34

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

05/04/2025, 02:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

05/04/2025, 02:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2025, 16:34

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

26/03/2025, 16:34

Conclusos para decisão

26/03/2025, 16:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/03/2025, 16:33

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de WALTER DE ALMEIDA LEAO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:56

Declarada incompetência

18/12/2024, 10:27

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção B da 7ª Vara Cível da Capital

18/12/2024, 07:19

Conclusos para decisão

18/12/2024, 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2024, 07:19

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0139088-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WALTER DE ALMEIDA LEAO Vistos etc... Trata-se originariamente de RECLAMAÇÃO movida por WALTER DE ALMEIDA LEÃO em face da AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE-URB, visando discutir relação laboral, a qual adveio da Justiça do Trabalho para esta Justiça Comum Estadual. Sendo o que havia para relatar, decido. Analisando os autos desta demanda com a devida acuidade, denoto que a distribuição para esta Vara Cível foi nitidamente equivocada. Em efeito, a presença da autarquia municipal em qualquer dos polos da lide atrai a regra de competência ratione personae do art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 100/2007 (COJE-PE): Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho Firmado nessas razões, sem maiores delongas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer, processar e julgar o presente feito, determinando sua imediata remessa para uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, com a brevidade necessária. Intime-se e, independentemente de preclusão, remeta-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

10/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 22:34

Declarada incompetência

09/12/2024, 22:34

Conclusos 6

09/12/2024, 05:48

Conclusos 5

09/12/2024, 05:48

Conclusos 6

06/12/2024, 16:25

Distribuído por 2

06/12/2024, 16:25

Despacho

•16/05/2025, 18:34

Decisão

•18/12/2024, 10:27

Decisão

•09/12/2024, 22:34

Decisão

•09/12/2024, 22:34