Execução de Título Extrajudicial 0031966-78.2019.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031966-78.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESPÓLIO - REQUERIDO: SEBASTIAO MARCOLINO DA SILVA NETO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0031966-78.2019.8.17.2810 ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de requerimento do arresto executivo online pelo sistema Sisbajud após frustrada a citação do executado. (ID. 166798263). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não obstante o pleito do arresto executivo seja, em tese, cabível, torna-se necessária a demonstração pelo exequente da realização de diligências no sentido de citar o devedor, e da sua não localização. No caso, a execução se arrasta desde o ano de 2019, onde o exequente e o Judiciário buscam encontrar o executado, sem sucesso, porém não foram esgotadas as tentativas de citação do executado, o que deve ser feito em homenagem ao devido processo legal e ao entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE. ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO. O agravante-devedor se insurgiu contra decisão que deferiu o pedido de penhora online. De fato, é possível o arresto executivo, também chamado de penhora prévia, antes do esgotamento dos meios de citação, quando demonstrado que o executado não foi encontrado no endereço por ele indicado. Ocorre que na hipótese dos autos não houve tentativa de localização do devedor-recorrente. Violação ao devido processo executivo. Deferimento da tutela pleiteada, para reformar a autorização do arresto executivo e determinar a liberação das contas bancárias indevidamente restringidas antes da citação. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00519842320208190000, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 16/09/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar, ao tempo que defiro as pesquisas nos bancos de dados por meio do SisbaJud e Renajud, recolhendo as taxas respectivas. Tratando-se de pedido de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastros de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, SERASAJUD e congêneres), com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJe nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos atos requeridos. Nesse contexto, intime-se a parte requerente para recolhimento, em 05 dias, da taxa relativa ao ato, sendo que a cada pesquisa corresponde o valor de R$ 41,87. A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração da guia de pagamento: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml. I- Comprovado o recolhimento da(s) taxa(s), remetam-se os autos para “caixa preparar ordem de bloqueio” para realização da diligência, com anotação da etiqueta "PESQUISA-ENDEREÇO”. II- Não havendo o recolhimento das taxas legais, conclusos para decisão. Deliberação: a) Obtido algum endereço diverso daqueles constantes dos autos, expeça-novo mandado de citação. Frustradas as diligências de obtenção do endereço ou a citação do executado, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, promover o andamento do feito fornecendo endereço completo para citação, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito nsa

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARCOLINO DA SILVA NETO em 21/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

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