Execução de Título Extrajudicial 0009316-66.2021.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009316-66.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS PITOMBEIRAS EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO DE BARROS, LUCIANA ALVES DE BARROS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0009316-66.2021.8.17.2810 Vistos, Trata-se de julgamento de embargos declaratórios (ID. 169021647) opostos pela parte exequente em face da decisão que indeferiu a inclusão de novas parcelas vencidas no processo de execução, alegando que fora omissa quanto a aplicação da jurisprudência do STJ e nos artigos 323 c/c 771, ambos do CPC. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos declaratórios pois são tempestivos e interpostos pelas partes juridicamente interessada. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são específicas para quando o julgado apresentar obscuridade, contradição, omissão sobre ponto que deveria pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal, ou ainda para sanar erro material, nos moldes do artigo 1.022, do CPC. Dispenso a intimação do embargado na forma do art. 1.023, §2º do CPC, considerando que os elementos constantes nos autos permitem o seu imediato julgamento. A partir da leitura dos presentes aclaratórios, percebe-se que o pleito da embargante se cuida de mero inconformismo, tendo a decisão embargada sido clara quanto a inaplicabilidade do precedente citado e nos dispositivos da lei adjetiva ao caso, senão vejamos: “Contudo, observo que o exequente incluiu em seu cálculo novas prestações vencidas após a citação da parte executada, fundamentando no REsp 1.756.791/RS. Tal decisão no âmbito do STJ não se trata de recurso especial repetitivo, que seria precedente obrigatório, na forma do art. 927, II, do CPC. Assim, deixo de seguir o entendimento previsto no REsp mencionado, conforme fundamentação a seguir. Dito isso, é importante frisar que a citação promove a estabilização da demanda, tanto que a alteração do pedido após a citação só pode ocorrer com anuência do requerido (art. 329, II, do CPC). Ademais, o juiz é adstrito ao pedido das partes (art. 141 do CPC). Por fim e não menos importante, no caso de processo executivo o Código de processo informa a necessidade de um título que confira certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação, sob pena de nulidade do feito (artigos 783 e 803, I, do CPC). Logo, não cabe a inclusão de novos débitos após a citação do devedor, mas tão somente a sua atualização, sob pena de, inclusive, promover-se a perpetuação do processo.” Assim, as razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com a decisão proferida. POSTO ISSO, não acolho os presentes embargos, uma vez que não houve na sentença contradição, omissão, obscuridade ou dúvida sobre ponto cujo julgador devia pronunciar-se. Cumpra-se a decisão de ID 162744810. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito nsa

11/12/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLA DAS PITOMBEIRAS em 23/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

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