Execução de Título Extrajudicial 0012139-75.2023.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012139-75.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ALDAIR GOMES DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO 1. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º, faculta ao credor a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, caso o bem alienado não seja localizado, ou não se encontre na posse do devedor, sendo esta a hipótese dos autos (diligência de id 154673923 e petição de id 158425112). 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012139-75.2023.8.17.3090 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ante o exposto, com fulcro no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, e no art. 329, inciso I, do CPC, CONVERTO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proceda a Diretoria Cível às alterações necessárias no PJe, com evolução da classe para Processo de Execução de Título Extrajudicial. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), conforme valor de débito atualizado no Id 158425113, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, do CPC), opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5. Consigne-se no mandado que, ocorrida a citação da parte executada e constatado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de tudo lavrando-se auto, e dela intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, o disposto no § 2º, do art. 212 do CPC. 6. Oferecidos Embargos à Execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito (art. 914, § 1º, do CPC), autuem-se em apenso e venham-me conclusos os respectivos autos. Decisão com força de mandado. Paulista, data da assinatura eletrônica. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/12/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(42)